Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão), no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo - Presidente; Barbosa Neto - Relator; Alex Canziani, Dimas Ramalho, Eduardo Sciarra, Herculano Anghinetti, Jorge Khoury, Julio Lopes, Ricardo Izar, Walter Feldman e Zezéu Ribeiro - Titulares; Bosco Costa - Suplente.Deixaram de comparecer os Deputados Albérico Filho, Benjamin Maranhão, Custódio Mattos, Edinho Bez, Givaldo Carimbão, Gustavo Fruet, Jackson Barreto, Jamil Murad, Jorge Pinheiro, Leandro Vilela, Luiz Piauhylino, Márcio Reinaldo Moreira, Maria do Carmo Lara, Marinha Raupp, Miguel de Souza, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Roberto Gouveia, Sarney Filho e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Regina Veiga, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.