Às onze horas e vinte minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Colbert Martins, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almir Moura, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Vieira Reis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Jair Bolsonaro, João Almeida, João Campos, João Lyra, Leonardo Picciani, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava reunião ordinária, realizada em vinte e um de junho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência às reuniões de vinte e sete a vinte e nove de junho em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Roberto Magalhães, justificando sua ausência à reunião desta data em virtude de compromissos político-partidários. 3 – O Presidente informou ao plenário o recebimento das Mensagens Nº 424/2006, do Poder Executivo, que "comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Sociedade de Rádio Emissora Paranaense S. A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná"; e Nº 425/2006, que "comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais", respectivamente. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.049/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.149/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Utopia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.151/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.174/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.201/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.801/01 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.996/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "fica instituido o Programa "Disque Idoso"". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.197/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.221/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Conchal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.228/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.242/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.251/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Iara Bernardi, Coriolano Sales, Sérgio Miranda e Almir Moura requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e quatro, cinquenta e cinco, setenta e quatro, oitenta e quatro, trinta e dois, noventa, vinte, quarenta e quatro e treze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.238/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Coriolano Sales. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 855/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.446/04 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo ao art. 116, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Almir Moura. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.610/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20- PROJETO DE LEI Nº 4.591/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.735/06 - do Sr. Carlos Mota - que "tipifica o crime de malversação de recursos públicos". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Fernando Coruja e Sérgio Miranda. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi suspensa a Discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.