Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Cabo Júlio, Coronel Alves, João Campos, Josias Quintal, Lincoln Portela e Professor Irapuan Teixeira - Titulares; Fleury, Gilberto Nascimento e Neucimar Fraga - Suplentes. Compareceu também o Deputado Félix Mendonça, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Ary Kara, José Eduardo Cardozo, José Otávio Germano, Moroni Torgan, Paulo Pimenta e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado João Campos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativas de ausência do Deputado José Eduardo Cardoso, referente às reuniões de cinco, onze, dezoito, dezenove e vinte de abril; três, dezoito e vinte e três de maio; do Deputado Ademir Camilo, à reunião de trinta e um de maio e da Liderança do Partido Progressista, relativa às ausências do Deputado José Otávio Germano em dezoito e vinte de abril. Informou ainda o recebimento de ofício do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo, solicitando apoio para o aumento do efetivo da 6ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, especialmente em razão dos recentes ataques promovidos em São Paulo pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), salientando o que fora perpetrado contra o posto da PRF localizado na BR 116, Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra/SP. Consultado, o Plenário decidiu pelo encaminhamento de ofício ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal manifestando apoio à reinvidicação. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 303/06 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da autora. Ato contínuo, o Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitou a retirada de pauta dos REQUERIMENTOS N^os 304/06, 305/06, 306/06 e 307/06 de sua autoria, que foi deferida, com a anuência do Plenário. Em seguida, o Presidente retirou de pauta de ofício os REQUERIMENTOS N^os 308/06, 309/06, 310/06 e 311/06, em face da ausência dos autores, naquele momento. REQUERIMENTO Nº 312/06 - do Sr. João Campos - que "Requer a realização de audiência pública com o convite ao Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional para fazer exposição sobre a realidade dos Sistema Prisional de Goiás". Em discussão, o autor assinalou a precária situação do sistema prisional no País e registrou que, apesar dos obstáculos, no Estado de Goiás, o sistema prisional tem uma experiência positiva com programas de educação, ocupação laboral e ressocialização dos detentos, que poderia subsidiar a Comissão na formulação de iniciativas que aperfeiçoem o sistema. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.793/06 - do Poder Executivo - (AV 270/06) - que "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, manifestaram-se a favor os Deputados Gilberto Nascimento e Antonio Carlos Biscaia, que, objetivando análise mais detalhada, pediu vista, que lhe foi concedida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 5.863/05 - do Sr. Colbert Martins - que "Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que 'Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, o Deputado Fleury considerou o projeto meritório, mas salientou que requer aperfeiçoamento, e solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 6.491/06 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "Investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste". - que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fleury, em 23/05/06. Diante das manifestações contrárias dos Deputados Fleury e Cabo Júlio à matéria, e da ausência do Relator, o Deputado Fleury requereu a retirada de pauta, que foi deferida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PL 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". Aprovado o parecer favorável do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, com emenda, ressalvado o destaque, em 17/05/06. DESTAQUE Nº 01/06 do Sr. Moroni Torgan - que requer destaque para votação em separado do § 3º do art. 41 da Lei nº 7.210/84, referido no art. 1º do projeto, objeto da emenda do Relator. Usaram da palavra para encaminhar contra, o Relator e o Deputado Fleury. Submetido a votação, o DVS foi rejeitado, voltando a matéria a integrar a emenda do Relator. PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proíbe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Cabo Júlio. Os PROJETOS DE LEI N^os 2.298/03 e 4.063/04 foram retirados de pauta de ofício. PROJETO DE LEI Nº 4.305/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências". (Apensados: PLs n^os 6.572/06 e 6.582/06) RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/04, apresentadas na CSPCCO, e do PL nº 6.582/06, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo e do PL nº 6.572/06. O Deputado Lincoln Portela solicitou vista, que lhe foi concedida. De ofício, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.489/04. PROJETO DE LEI Nº 5.000/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela rejeição. O Presidente designou o Deputado Lincoln Portela para ler o parecer e passou a presidência ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Submetido a discussão e votação, o parecer foi rejeitado contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Ato contínuo, o Deputado Lincoln Portela foi designado Relator do novo parecer. PROJETO DE LEI Nº 5.316/05 - da Sra. Zelinda Novaes - que "Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Deputado Cabo Júlio e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Cabo Júlio, em 21/09/05. O Deputado Cabo Júlio apresentou voto em separado em 28/09/05. Após a leitura pelo Deputado Cabo Júlio, o parecer, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo" RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fleury, em 23/05/06. Durante a discussão, o Deputado Josias Quintal externou suas dúvidas em relação à matéria, conjeturando se a mesma não seria redundante, face à legislação existente. Em seguida, o Deputado Josias Quintal assumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, que se pronunciou contrário ao parecer. Em votação, o parecer foi rejeitado, contra o voto do Relator, passando este a constituir voto em separado. A seguir, o Deputado Antonio Carlos Biscaia foi designado para proferir o parecer. Ato contínuo, o novo Relator consignou que o projeto apenas reafirmava direitos civis e constitucionais existentes e que não se justificaria uma lei definindo, para cada categoria profissional, direitos já estabelecidos na legislação, razão pela qual apresentava parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.133/05. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia reassumiu a presidência. PROJETO DE LEI Nº 6.299/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN". RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL. PARECER: pela aprovação. Em discussão, o Relator, após a leitura do parecer, enfatizou que o autor indica mais uma possibilidade de recursos para o sistema prisional e que o projeto não sanará suas dificuldades, apenas as minimizará. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião deliberativa para o dia vinte e oito de junho às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão ______________________, e pelos Deputados Antonio Carlos Biscaia ______________________ e Josias Quintal ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.