CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SR. BISPO WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO" (ESTABELECENDO QUE, PARA O REGISTRO DE LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR, IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de junho de 2006.

Às dezesseis horas e vinte e nove minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor  Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão), no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo - Presidente; Barbosa Neto - Relator; Albérico Filho, Alex Canziani, Benjamin Maranhão, Custódio Mattos, Dimas Ramalho, Edinho Bez, Eduardo Sciarra, Gustavo Fruet, Herculano Anghinetti, Jamil Murad, Julio Lopes, Maria do Carmo Lara, Ricardo Izar, Roberto Gouveia, Tarcísio Zimmermann e Walter Feldman - Titulares; Fernando Estima, Luciano Zica, Mariângela Duarte, Nelson Trad e Ricarte de Freitas - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Givaldo Carimbão, Jackson Barreto, Jorge Khoury, Jorge Pinheiro, Leandro Vilela, Luiz Piauhylino, Márcio Reinaldo Moreira, Marinha Raupp, Miguel de Souza, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Sarney Filho e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Regina Veiga, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.