COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, DE 2005, DO SR. ROBERTO FREIRE, QUE "DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
(ata sujeita a alterações)

Às quinze horas do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências", em Brasília-DF, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Benevides e José Otávio Germano - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Mário Assad Júnior, Nelson Trad, Nilson Mourão e Vanessa Grazziotin - Titulares; Ann Pontes, Eduardo Valverde, Fernando Estima e Teté Bezerra - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, Jefferson Campos, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Murilo Zauith, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Sandro Mabel, Severiano Alves, Vander Loubet, Wilson Santiago, Zequinha Marinho e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. Indagou se haveria a necessidade de leitura da ata. O deputado Nelson Trad solicitou a dispensa da referida leitura. O Senhor Presidente submeteu à discussão a ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, submeteu-a à votação. A ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Of. 81/06, do Dr. Ricardo J. Pereira Rodrigues, Diretor da Consultoria Legislativa, designa os consultores Legislativos José Veríssimo T. da Mata e Suely Pletz Neder para prestar assessoramento técnico-legislativo e especializado aos trabalhos da comissão, bem jcomo auxiliar o relator na elaboração do seu parecer. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou que o prazo para apresentação de emendas à pec expirou no dia 14 de junho e foi apresentada uma única emenda de autoria do Deputado Carlos Mota, que propõe a supressão da alínea e do inciso III do § 8º do artigo 135 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da pec 487/05. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidadas: Drª Maria de Lourdes Fonseca, representante do movimento de luta pela moradia de Volta Redonda/RJ; Srª Márcia Nina Bernardes, professora e coordenadora do núcleo de direitos humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Srª Maria Tereza Sadek, pesquisadora sênior do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais de Ciência Política da Universidade de São Paulo; e Srª Maria Aurileide Souza Soriano, presidente da Associação de Moradores do Bairro XXIII, Ceará. O Senhor Presidente justificou a ausência do Relator por razões ponderáveis, mas que todo o material da reunião chegaria às mãos de S.Ex.ª para subsidiá-lo na elaboração do seu parecer. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Srª Márcia Nina Bernardes, que fez sua exposição. Em seguida, concedeu a palavra à Srª Maria de Lourdes Fonseca e, a seguir, à Maria Aurileide Souza Soriano. O Senhor Presidente fez menção à presença da Drª Francilene Gomes de Brito Bessa, presidente da associação dos defensores públicos do estado do Ceará, destacando o singular discurso que fez na Assembléia Legislativo alusivo ao dia do defensor público. O Senhor Presidente comunicou que a Drª Maria Tereza Sadeq deixou de comparecer em razão de compromissos anteriores já assumidos. Usaram da palavra nas interpelações os Deputados Nelson Trad, Vanessa Grazziotin e Juíza Denise Frossard e Eduardo Valverde. O Senhor Presidente esclareceu ao deputado Eduardo Valverde que na primeira audiência pública já fora ouvido os representantes da defensoria pública geral da União e do Distrito Federal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu às palestrantes às ótimas exposições e que contribuirão como subsídios à elaboração do parecer do relator e ao agradecer a presença de todos encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu ____________, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.