A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.668/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Roberto Batochio.

                 Estiveram presentes os Senhores Deputados:

               Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Jaime Martins - Vice-Presidente,  Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Luciano Bivar, Oliveira Filho, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Wanderley Martins, Djalma Paes, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, Vic Pires Franco, Moreira Ferreira, Jairo Carneiro, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Roland Lavigne, Freire Júnior, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Luisinho, Dilceu Sperafico, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Odílio Balbinotti, Ricardo Rique, Wilson Santos, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Asdrubal Bentes, Almeida de Jesus, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-Hur Ferreira e Raimundo Santos.

                Sala da Comissão, em 22 de maio de 2002.

Deputado LÉO ALCÂNTARA 
Presidente em exercício