CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gustavo Fruet, Jader Barbalho, João Batista, João Mendes de Jesus, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Nelson Bornier, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros e Sandes Júnior - Titulares; Almeida de Jesus, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Mário Assad Júnior, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Takayama, Thaís Barbosa, Vanderlei Assis e Zenaldo Coutinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Almir Moura, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Davi Alcolumbre, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Jovino Cândido, Lino Rossi, Maurício Rabelo, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Renildo Calheiros, Silas Câmara, Walter Pinheiro e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 7 de junho de 2006. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, ofício nº 12/2006 solicitando o retorno dos processos de radiodifusão com documentação pendente, avocados em 31 de maio, ao ministério; 2) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Sandes Junior, no dia 16 de maio e Marcos Abramo, no dia 24 de maio, em razão de compromisso político-partidário em seu Estado e da Deputada Mariângela Duarte, no dia 13 de junho, por estar participando da solenidade cívica em homenagem ao "Patriarca da Independência do Brasil", José Bonifácio de Andrade e Silva, em Santos, São Paulo; 3) recebeu da Trevisan Consultores material informativo sobre o trabalho que a consultoria prestou às empresas G4 e Espaço Digital, em resposta ao convite enviado ao Sr. Antoninho Marmo Trevisan, dirigente da Trevisan Servise, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos acerca da reportagem veiculada na revista Veja, que tratava de operações financeiras inusitadas, envolvendo a Telemar e figuras com grande proximidade à Presidência da República; 4) encaminhou, dia 7 de junho, ofício às emissoras de rádio e televisão ratificando a manifestação feita anteriomente, que comunicou a avocação de relatoria, no dia 31 de maio, dos processos de radiodifusão com documentação pendente, e que findo o prazo de 30 dias, concedido por esta comissão, os pareceres serão levados a discussão e votação em reunião deliberativa no dia 5 de julho. Como resultado desta ação, 7 emissoras já encaminharam a documentação e receberão parecer pela aprovação; 5) recebeu do Deputado Durval Orlato, solicitação de informações sobre os parlamentares membros da comissão que são proprietários ou diretores de emissoras de rádio ou televisão e quais as proposições que foram aprovadas pela comissão que poderiam ter beneficiado estas emissoras. Como a comissão não possui esses dados, a presidência encaminhará ofício ao Ministério das Comunicações para que o pedido seja atendido; 6) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 12 de junho - Deputado Adelor Vieira, TVR Nº 981/06; Deputado Alberto Goldman, PROJETO DE LEI Nº 1.933/03 e TVR Nº 979/06; Deputado Almeida de Jesus, TVR Nº 996/06; Deputado Arolde de Oliveira, PROJETO DE LEI Nº 7.096/06 e TVR Nº 993/06; Deputado Badu Picanço, TVR Nº 980/06; Deputado Carlos Nader, TVR Nº 985/06; Deputado Durval Orlato, TVR Nº 986/06; Deputado Eduardo Cunha, TVR Nº 990/06; Deputada Jandira Feghali, TVR Nº 1.000/06; Deputado Jorge Bittar, PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 e TVR Nº 995/06; Deputado José Rocha, TVR Nº 989/06; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 987/06; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 7.037/06; Deputado Luiz Piauhylino, TVR Nº 999/06; Deputado Orlando Fantazzini, TVR Nº 992/06; Deputado Pedro Irujo, TVR Nº 756/05; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 982/06 e PROJETO DE LEI Nº 7.105/06; Deputado Raimundo Santos, TVR Nº 988/06; Deputado Remi Trinta, TVR Nº 997/06; Deputado Renildo Calheiros, TVR Nº 998/06; Deputado Romel Anizio, TVR Nº 994/06; Deputado Vic Pires Franco, TVR Nº 978/06; Deputado Vicentinho, TVR Nº 991/06; dia 13 de junho – Deputado Jorge Bittar, PROJETO DE LEI Nº 1.821/03; Deputada Professora Raquel Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 6.575/02; dia 20 de junho - Deputado Alberto Goldman, TVR Nº 1.005/06; Deputado Aníbal Gomes, TVR Nº 1.001/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 1.007/06; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 1.002/06; Deputada Mariângela Duarte, TVR Nº 1.006/06; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.003/06; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 1.004/06; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 1.008/06. ORDEM DO DIA: Criação e instalação da Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O presidente informou que a subcomissão, fruto do requerimento nº 263/06, será composta de 1 membro de cada partido e presidida pela Deputada Luiza Erundina, autora do requerimento. Logo após, a deputada saudou o presidente e a comissão pela aprovação de seu requerimento de criação da subcomissão especial, e afirmou que se dedicará para que num curto prazo possa apresentar uma proposta que aprimore as normas de apreciação dos atos de serviços de radiodifusão, eliminando as dificuldades que o colegiado tem enfrentado para examinar estes processos. Aproveitou para marcar a 1ª reunião para a próxima 4ª feira, logo após a reunião deliberativa. O presidente declarou criada e instalada a subcomissão especial. 1 - TVR Nº 859/06 - do Poder Executivo - (MSC 111/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - TVR Nº 861/06 - do Poder Executivo - (MSC 139/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Portaria nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 31/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 908/06 - do Poder Executivo - (MSC 238/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de Março de 2006, que "Renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no município de Varginha, Estado de Minas Gerais"". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 911/06 - do Poder Executivo - (MSC 246/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.300, de 31 de Outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Radio Clube de Botucatu Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 31/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 914/06 - do Poder Executivo - (MSC 249/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 567, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio da Alegria, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 923/06 - do Poder Executivo - (MSC 258/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 24 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Três Forquilhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 927/06 – do Poder Executivo - (MSC 262/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 31/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 934/06 - do Poder Executivo - (MSC 275/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2564, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 935/06 - do Poder Executivo - (MSC 276/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 936/06 - do Poder Executivo - (MSC 283/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristã Shallon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 941/06 - do Poder Executivo - (MSC 288/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 952/06 - do Poder Executivo - (MSC 306/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 8 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 959/06 - do Poder Executivo - (MSC 313/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 131, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 961/06 - do Poder Executivo - (MSC 315/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 163, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária "Flor do Panema" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 962/06 - do Poder Executivo - (MSC 316/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 966/06 – do Poder Executivo - (MSC 330/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 31, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 969/06 - do Poder Executivo - (MSC 333/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 30, de 15 de Janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Verde é Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 975/06 - do Poder Executivo - (MSC 357/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 82, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Antes de dar início ao item Prioridade da pauta, o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 21. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 19 – PROJETO DE LEI Nº 763/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados por meio de telefonia fixa e telefonia móvel". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001, 6835/2002, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Bittar, Orlando Fantazzini e Luiza Erundina. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGE BITTAR, LUIZA ERUNDINA E ORLANDO FANTAZZINI. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI. O Deputado Orlando Fantazzini agradeceu a todos pela aprovação do projeto e ao Deputado João Batista pelo parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro, em 30/11/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO OS DEPUTADOS ALMIR MOURA E WALTER PINHEIRO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.302/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.469/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Durante a reunião, ocuparam também a presidência as Deputadas Luiza Erundina e Mariângela Duarte. O Presidente, após submeter o assunto ao plenário, cancelou a audiência pública marcada para o dia 27 de junho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos. Para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente.