A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.536-A/04, com Substitutivo, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator-substituto, Deputado Luiz Carlos Hauly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Moreira Franco, Presidente; Vignatti e Luiz Carlos Hauly, Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, José Carlos Machado, José Pimentel, Max Rosenmann, Milton Barbosa, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Roberto Brant, Humberto Michiles, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Paulo Rubem Santiago e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 21 de junho de 2006.

Deputado MOREIRA FRANCO
Presidente