A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pela Relatora), do Projeto de Lei nº 2.416-A/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Ann Pontes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Vice-Presidente no exercício da Presidência, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Almir Moura, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, José Mentor, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo.

Sala da Comissão, em 21 de junho de 2006.

        Deputado OSMAR SERRAGLIO 
      Presidente em exercício