Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almir Moura, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Coronel Alves, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, José Mentor, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Vieira Reis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André de Paula, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Campos, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária, realizada em vinte de junho. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente em exercício, Deputado Osmar Serraglio, Segundo Vice-Presidente, comunicou a ausência do Presidente Sigmaringa Seixas, por motivo de saúde. O Deputado Antônio Carlos Biscaia usou da palavra para argüir sobre qual a decisão tomada pelo Presidente Sigmaringa Seixas sobre a Questão de Ordem formulada ontem pelo Deputado Marcelo Ortiz, acerca da possibilidade de desistência do pedido de vista, ou de se abrir mão do prazo regimental de duas sessões para devolução da vista. O Presidente respondeu que o Deputado Sigmaringa Seixas não tinha se pronunciado sobre o assunto, mas esclareceu que, pelo fato de ter sido anunciada a vista, viabilizou-se aos demais membros a convicção de que essa proposição não seria apreciada antes do prazo regimental, e estes poderiam ser surpreendidos com a redução do mesmo. Desta forma, a fim de se evitar prejuízo aos demais membros, o Presidente decidiu não permitir a desistência do pedido de vista ou a redução do prazo regimental. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à HP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 973/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cutias, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Renato Casagrande e Bosco Costa requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dez, dezessete, quarenta e dois e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.416/03 - do Sr. Professor Irapuan Teixeira - que "altera o inciso I do art.44, da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Em 30/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin e Roberto Magalhães. O relator fez a leitura da Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Miranda e Ney Lopes. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e dezesseis minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Osmar Serraglio, Segundo Vice-Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.