Às quinze horas e cinqüenta minutos do dia vinte de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Lyra, José Divino, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado e Wagner Lago - Titulares; Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Ary Kara, Carlos Abicalil, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jackson Barreto, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Luciano Zica, Mauro Benevides e Paulo Afonso - Suplentes. Compareceu também a Deputada Maria Helena, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião ordinária, realizada em quatorze de junho. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, justificando sua ausência à reunião de treze de junho em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de quatorze de junho em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Herculano Anghinetti, justificando sua ausência à reunião de vinte de junho em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado João Campos, justificando sua ausência à reunião de vinte de junho em virtude de compromissos político-partidários. 5 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do item 89, Projeto de Lei Nº 3.882/04. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi - Mirim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.871/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.032/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.042/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laranjal do Jarí, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.067/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.152/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2005) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.156/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.169/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.073/00 - do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 597/1999) - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 - do Sr. Ivan Valente - que "institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.735/04 - do Poder Executivo - (MSC 876/2004) - que "dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.047/05 - do Poder Executivo - que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 155/2004) - que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. O Deputado Antônio Carlos Biscaia prestou esclarecimentos sobre a emenda apresentada. O Deputado Almir Moura fez uso da palavra para argüir o Presidente por que não poderia discutir a matéria. O Presidente respondeu que tratava-se de Redação Final, e não poderia mais ser discutido o mérito. Explicou, ainda, que poderia ser discutida apenas a Redação Final. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emenda. 16- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.148/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.158/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América / FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.176/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.180/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.185/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 873/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.202/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaruana, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.206/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.207/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.231/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Sandra Rosado, Roberto Magalhães, Almir Moura, Antônio Carlos Biscaia, Jamil Murad, Paulo Magalhães, Ann Pontes, Luiz Couto, Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e nove, cem, setenta e sete, vinte e sete, noventa, vinte e quatro, setenta e nove, oitenta e dois, oitenta e sete, oitenta e quatro, noventa e nove, quarenta e sete, quarenta e dois e oitenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja e Inaldo Leitão. A Deputada Maria Helena fez uso da palavra, como autora, para prestar alguns esclarecimentos. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.862/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Fernando Coruja, Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Ortiz e Roberto Magalhães. A Deputada Sandra Rosado fez uso da palavra, como autora, para alguns esclarecimentos. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 252/04 - do Sr. Almir Moura e outros - que "cria a Suprema Corte Constitucional". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães e Almir Moura. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Francisco Escórcio e Marcelo Ortiz. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.889/04 - do Sr. Almir Moura - que "proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4296/2004, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. Assumiu a Presidência, o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.471/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 251/2005) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Francisco Escórcio fez uso da palavra para formular uma Questão de Ordem argüindo a legitimidade do relator, sendo Deputado do Estado de São Paulo, para opinar sobre um Projeto que cria cargos de juízes no Estado. O Presidente respondeu que o Regimento não prevê nenhum impedimento nesse sentido, esclarecendo que o art. 43, em seu parágrafo único diz que "não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial"; e o § 6º do art. 189 diz que "tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa...". Os Deputados Jamil Murad, Almir Moura, Luiz Couto, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão e Marcelo Ortiz usaram da palavra para discutir a Questão de Ordem. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Almir Moura. Reassumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. 33 - PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 34 - PROJETO DE LEI Nº 923/03 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Marcelo Ortiz pediu a palavra para uma Questão de Ordem argüindo o Presidente se poderia, com relação ao Projeto de Lei 5.471/05, devolver a vista que solicitara hoje, já na próxima reunião, abrindo mão do prazo regimental de duas sessões. O Deputado Almir Moura solicitou, ainda, se poderia abrir mão do seu pedido de vista para o mesmo Projeto. O Presidente em exercício, Deputado José Eduardo Cardozo, respondeu aos dois Deputados que, como relator do Projeto, estava impedido de decidir a Questão de Ordem e encaminharia os questionamentos ao Presidente efetivo da Comissão, Deputado Sigmaringa Seixas, para que se pronunciasse sobre o assunto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar as proposições remanescentes da pauta e, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo Nºs 2.267/06 e 2.268/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.