Às dezesseis horas e vinte e seis minutos do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jamil Murad - Presidente; Mário Heringer - Relator; André de Paula, Angela Guadagnin, Antonio Cambraia, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Jairo Carneiro, José Linhares, Kelly Moraes, Laura Carneiro, Luiza Erundina, Paulo Afonso, Selma Schons, Thelma de Oliveira e Yeda Crusius - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Juíza Denise Frossard e Rafael Guerra - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Fábio Souto, Gilberto Nascimento, Jorge Boeira, Marcelo Castro, Marcondes Gadelha, Maria do Rosário, Max Rosenmann, Mendonça Prado, Oliveira Filho, Suely Campos, Tarcísio Zimmermann e Telma de Souza. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/01 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo. APROVADO O PARECER E, para constar, eu ______________________, Angélica Maria L. F. Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jamil Murad ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.