Às dez horas e cinqüenta e sete minutos do dia quatorze de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Couto, Maurício Rands, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Ann Pontes, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Herculano Anghinetti, Jaime Martins, José Carlos Araújo, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jair Bolsonaro, João Almeida, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária, realizada em treze de junho. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de treze e quatorze de junho em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins e Luiz Couto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete, vinte e três, quinze e sessenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 852/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.074/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 517/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.146/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 642/2005) - que "'Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, celebrado em Berlim, em 1º de junho de 2005". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.807/96 - SERGIO CARNEIRO - que "dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensado: PL 1954/1996) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1954/1996, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Escórcio e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.699/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6994/2002) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6994/2002, apensado, com substitutivo. Em 13/06/2006, lido o parecer, foi iniciada a Ordem do Dia do Plenário e encerrada a reunião. O Deputado Luciano Zica fez um resumo do seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Francisco Escórcio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo. Em 23/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Em 07/06/2006, o Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Maurício Rands. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.