A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 6.699/2002 e do de nº 6.994/2002, apensado,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luciano Zica.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Couto, Maurício Rands, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Herculano Anghinetti, Jaime Martins, José Carlos Araújo, José Pimentel, Luciano Zica, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 14 de junho de 2006.

       Deputado SIGMARINGA SEIXAS
       Presidente