Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 303/06 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia".

REQUERIMENTO Nº 304/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".

REQUERIMENTO Nº 305/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. GERALDO ALCKMIN, ex-Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".

REQUERIMENTO Nº 306/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado de São Paulo, frente ao cenário de insegurança pública atual".

REQUERIMENTO Nº 307/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. NAGASHI FURUKAWA, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".

REQUERIMENTO Nº 308/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado o Sr. LUIZ FERNANDO CORRÊA, Secretário Nacional de Segurança Pública, para apresentar o Projeto de Segurança Pública para Jogos Pan-Americanos, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 14:30 horas.

REQUERIMENTO Nº 309/06 - do Sr. Ademir Camilo - que requer seja convidado o Sr. Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz, Superintendente de Integração do Sistema de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar sobre a integração das polícias Civil e Militar no Estado de Minas Gerais.

REQUERIMENTO Nº 310/06 - do Sr. Ademir Camilo - que requer seja convidado o Sr. Dr. Luís Flávio Sapori, Secretário Adjunto de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar experiência nos Centros de Internação de Adolescentes no Estado de Minas Gerais.

REQUERIMENTO Nº 311/06 - dos Srs. Raul Jungmann e Colbert Martins - que "Requer a realização de audiência pública com a participação de autoridades da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Instituto Médico Legal e do Conselho Regional de Medicina, todos do Estado de São Paulo, a fim de esclarecerem as supostas execuções sumárias de 160 pessoas ocorridas em seu Estado entre os dias 12 a 19 de maio do corrente ano".

REQUERIMENTO Nº 312/06 - do Sr. João Campos - que "Requer a realização de audiência pública com o convite ao Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional para fazer exposição sobre a realidade dos Sistema Prisional de Goiás".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.793/06 - do Poder Executivo - (AV 270/06) - que "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.863/05 - do Sr. Colbert Martins - que "Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que 'dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências' ".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.491/06 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "Investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste". - que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PL 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA, COM EMENDA, RESSALVADO O DESTAQUE, EM 17/05/06.
Destaque nº 01/06 do Sr. Moroni Torgan - que requer destaque para votação em separado do § 3º do art. 41 da Lei nº 7.210/84, referido no art. 1º do projeto, objeto da emenda do Relator.

PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.298/03 - do Sr. Durval Orlato - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.063/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.305/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências". (Apensados: PL 6.572/06 e PL 6.582/06)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/04, apresentadas na CSPCCO, e do PL 6.582/06, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo e do PL 6.572/06, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06.

PROJETO DE LEI Nº 5.000/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.316/05 - da Sra. Zelinda Novaes - que "Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Cabo Júlio, em 21/09/05.
O Deputado Cabo Júlio apresentou voto em separado em 28/09/05.

PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo"
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06.

PROJETO DE LEI Nº 6.299/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN".
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.