Às nove horas e quarenta minutos do dia oito de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Vanderlei Assis - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Guilherme Menezes, Jorge Gomes, Manato, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Gouveia e Teté Bezerra - Titulares; Ana Alencar, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Jamil Murad, Leonardo Vilela, Luiza Erundina e Walter Barelli - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Abicalil, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Gasques, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Benedito Dias, Dr. Rosinha, Fernando Gonçalves, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Luiz Bassuma, Nazareno Fonteles, Osmar Terra, Reinaldo Gripp, Remi Trinta, Saraiva Felipe, Simão Sessim, Suely Campos, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA:  O Senhor Presidente em exercício, Deputado Roberto Gouveia, declarou abertos os trabalhos e  informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de sua própria autoria, aprovado por esta Comissão para prestar "esclarecimentos acerca da discussão em torno do PL 1300/99, que faz alterações na Lei nº 069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Em seguida, convidou para comporem a Mesa os Senhores Gelson Machado Guarçoni, Diretor de Relações Internacionais da Unafisco Sindical; Eduardo Szazi, Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas/GIFE; Rubens Naves, Presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança; Marcus Funch, Diretor Executivo do Instituto Telemig Celular; Claudio Augusto Vieira da Silva, Conselheiro Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA; e Laura Oltramare, Coordenadora da Área de Educação e Desenvolvimento Sustentável do Banco Real. Logo após, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores membros da Comissão que os convidados teriam o prazo de vinte minutos para fazerem sua exposição, prorrogáveis a juízo da Presidência não podendo serem aparteados e que os Deputados inscritos poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto pelo prazo de três minutos, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responderem, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Roberto Gouveia passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. O Senhor Claúdio Augusto Vieira da Silva, do CONANDA, disse que as emendas ocorridas no Senado prejudicou a intenção central do Projeto de facilitação da pessoa física para que pudesse redirecionar os recursos. O Senhor Rubens Naves, da Abrinq, refletiu que o Brasil tinha o nono maior PIB do mundo, era o primeiro da América latina e uma renda per capita de três mil e noventa dólares, e que havia uma discrepância na distribuição do PIB e o gasto público federal, havendo inversão de valores entre os gastos do PIB com o social e com a dívida pública; ponderou sobre o papel da sociedade civil, do empresariado e disse que o investimento social na criança e no adolescente poderia ser compatível com o porte da empresa; manifestou-se favorável ao Projeto na sua versão original e disse que se fazia necessário escoimar as alterações feitas pelo Senado. O Senhor Eduardo Szazi, do Gife, lembrou que depois da Constituição Federal de 1988, os incentivos fiscais tinham por objetivo investir no hoje visando a divisão no presente e no futuro; lembrou que as pessoas que faziam doações contribuiam para modificações sociais porque se engajavam nas causas e ressaltou a diferença entre recursos públicos e recursos governamentais; disse que a Constituição de 88 era considerada a Constituição cidadã porque havia criado instrumentos de participação da sociedade na gestão de recursos públicos. A Senhora Laura Oltramare, do Banco Real, disse que o trabalho de base ainda estava sendo feito e discorreu sobre o Programa 'Amigo Real'; fez uma leitura do Brasil em termos de índice de desenvolvimento e de exclusão social e pontuou desafios para ampliar a contribuição; finalmente, alertou para o fato de que os Conselhos têm pouca infra-estrutura, pouca informação, ausência de planejamento e deficiência na regulamentação e o papel das prefeituras. O Senhor Gelson Machado , da Unafisco, disse que era importante lembrar as possibilidades de se trabalhar em parceria e que tinha havido uma redução muito grande da doação por parte da pessoa física nos últimos três anos; ressaltou que o Sindicato dos Auditores Fiscais vinha tentando esse trabalho há muitos anos e que uma questão que os tinha sensibilizado foi o documentário 'Falcões - Meninos do Tráfico' que nos impulsionava a pensar sobre o quê fazer perante aquilo, que o poder público tinha muito a fazer mas a sociedade precisava refletir mais; que o foco inicial do projeto era facilitar a pessoa física e refletiu sobre os modelos completo e simplificado; disse ser muito importante não deixar que a equipe econômica invalide a correção de fundo e que a instrução normativa da receita federal nunca proibiu a entrega na simplificada e que era melhor ter mais pessoas doando dez reais do que uma só doando dez milhões, porque a doação envolvia as pessoas; disse que era muito diferente fazer uma renúncia fiscal que ia para um gasto social do que uma renúncia fiscal que iria beneficiar um determinada setor econômico ou uma determinada região, mas que nesse caso estaríamos potencializando a sociedade e as prefeituras que seriam obrigadas a fazer a política para a criança e o adolescente; que se fazia necessário o engajamento do servidor público junto com a sociedade civil organizada; e, por fim, lembrou que não fazia sentido a argumentação da dificuldade por não haver o campo para se colocar o nome do Conselho que foi feito a doação, bastando para isso apenas se abrir um novo campo. E, por último, o Senhor Marcus Funch, do Instituto Telemig Celular, ressaltou que se as empresas de pequeno porte também se beneficiassem dos incentivos fiscais, elas participariam em maior volume e cresceria a contribuição e que se não houvesse investimento na criança e no adolescente no presente, não teria como se obter melhores índices de desenvolvimento no futuro. Logo após, o Presidente em exercício Deputado Roberto Gouveia disse que nenhum governo resolveria os problemas de um país se não houvesse a participação da sociedade e passou à fase dos debates. Os Deputados Angela Guadagnin, Walter Barelli, Ana Alencar, Luiza Erundina, Jamil Murad e Almerinda de Carvalho participaram da discussão. Por fim, o Presidente em exercício Deputado Roberto Gouveia lembrou que havia sido feito um Requerimento à Receita Federal que dizia respeito à questão do impacto e que estava guardando resposta; falou sobre o calendário das votações em junho, o recesso, as eleições e agradeceu a todos os expositores. E, para constar, eu __________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, em exercício, Deputado Roberto Gouveia_______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.