PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 437/05) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004".

RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.238/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 791/05) - que "aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005".

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 45/05) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências".

RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica".

RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04)

RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 128/99) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.548-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 736/03) - que "cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 5.290-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 293/05) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.469-A/05 - do Ministério Público da União (MSG - PGR nº 02) - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando as Leis nºs 9.953, de 2000, e 10.476, de 2002.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

ORDINÁRIA

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01)

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03)

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03)

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001.

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.536-A/04 - do Sr. Walter Feldman - que "dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos".

RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.

RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro".

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".