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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.965, DE 1999
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.965/1999, e do de nº 2.903/1997, apensado, e pela injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 4.429/1994, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Jaime Martins - Vice-presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Bispo Wanderval, Freire Júnior, Luisinho, Moreira Ferreira, Odílio Balbinotti, Ricardo Rique, Vic Pires Franco e Waldir Pires. Sala da Comissão, em 22 de maio de 2002
Deputado LÉO ALCÂNTARA |