Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Narcio Rodrigues - Presidente; João Castelo e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Airton Cascavel, Alberto Goldman, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Augusto Franco, Bispo Wanderval, Cesar Bandeira, Dr. Hélio, Eunício Oliveira, Gilberto Kassab, Hermes Parcianello, João Almeida, João Leão, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, José Rocha, Luiz Moreira, Luiz Piauhylino, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Afonso, Mário Assad Júnior, Nilson Pinto, Ricardo Izar, Robério Araújo, Santos Filho, Valdeci Paiva, Vic Pires Franco e Walter Pinheiro - Titulares; Aroldo Cedraz, Átila Lira, Damião Feliciano, Eni Voltolini, Fernando Ferro, Francisco Coelho, Josué Bengtson, Lino Rossi, Marcelo Barbieri, Márcio Fortes, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Milton Monti, Neuton Lima, Olimpio Pires, Raimundo Santos, Romeu Queiroz, Salvador Zimbaldi e Sérgio Barcellos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Iris Simões, João Caldas, João Colaço, José Mendonça Bezerra, José Priante, Julio Semeghini, Magno Malta, Marinha Raupp, Nelson Proença, Paulo Marinho, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Reginaldo Germano e Yvonilton Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos colocando em discussão a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 15 de maio de 2002. Solicitada dispensa de leitura pelo Deputado Marçal Filho, foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. Solicitando a palavra o Deputado Dr. Hélio pediu que após a votação dos itens 4 e 5 a Comissão passasse para os itens 64, 65 e 66. O Plenário concordou. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Pedro Irujo, a partir de 14/05/02, no período de 22 dias, conforme atestado médico; 2) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Júlio Semeghini, na data de hoje, em virtude de participação nas reuniões que a CPI – Banespa está realizando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; 3) a reunião de Audiência Pública proposta pelo Deputado Jorge Bittar, deveria ser realizada dia 29/05. O Deputado Jorge Bittar informou que esta data seria impossível por falta de disponibilidade do convidado. Ficou acertada a definição de uma nova data posteriormente; 4) estava definida a data de 04/06 para a realização da Audiência Pública, solicitada pelo Deputado Marcelo Barbieri, para discutir o Projeto de Lei nº 256/91, que dispõe sobre a regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV; 5) estava definida a data de 12/06 para a realização da Audiência Pública sobre a execução dos Fundos Setoriais; e 6) estava marcando para amanhã, às 9 horas, no gabinete da presidência, uma reunião com os Coordenadores de Bancada e com os Presidentes das Subcomissões, para definir um planejamento de trabalho para as mesmas até o final do ano. ORDEM DO DIA: Instalação das Subcomissões Permanentes de: 1) Telecomunicações; 2) Comunicação de Massa; e 3) Ciência e Tecnologia, e Informática. O Presidente anunciou os nomes dos Presidentes e Relatores: TELECOMUNICAÇÕES: Presidente – Deputado Santos Filho, Relator – Deputado Dr. Hélio; COMUNICAÇÃO DE MASSA: Presidente – Deputado Marçal Filho, Relator – Deputado Bispo Wanderval; e CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E INFORMÁTICA: Presidente – Deputado Júlio Semeghini, Relatora – Deputada Luíza Erundina; e as declarou instaladas. O Presidente solicitou que os deputados interessados em fazer parte de alguma delas comunicassem à Secretaria da Comissão até a próxima terça-feira. Ocupou a presidência neste momento o Deputado João Castelo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.307/00 - do Sr. João Paulo - que "altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (Apensados: PL 3677/2000, PL 3708/2000 e PL 3868/2000) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados. Vista Conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Hélio, José Rocha e Mário Assad Júnior, em 30/05/2001. O Deputado Dr. Hélio apresentou voto em separado. O Deputado Fernando Ferro solicitou, em nome dos autores, a retirada de pauta deste Projeto. RETIRADO. Retornou à presidência o Deputado Narcio Rodrigues.  5 – PROJETO DE LEI Nº 4.297/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini, em 15/05/2002. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Marcelo Barbieri; Walter Pinheiro que sugeriu a retirada de pauta deste Projeto para ser incluído no rol das proposições que tratam do mesmo assunto para que a Comissão, ao discutir o tema, possa produzir uma legislação que seja a mais completa possível. A Comissão concordou com a proposta, com exceção do Deputado Robério Araújo. RETIRADO. O Presidente informou que este Projeto seria incluído para discussão na Subcomissão de Comunicação de Massa. Em razão do avançado da hora e com a chegada do Ministro das Comunicações, Dr. Juarez Quadros, o Presidente sugeriu ao Plenário que fosse seguida a ordem normal da pauta e que na próxima reunião seria discutido e votado, em primeiro lugar, o Projeto de Lei nº 200-B/91. Os Deputados concordaram, inclusive o Deputado Dr. Hélio que havia sugerido a inversão de pauta. 6 - TVR Nº 680/01 - do Poder Executivo - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 04 de outubro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Santos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO BISPO WANDERVAL. 7 - TVR Nº 1.075/01 - do Poder Executivo - (MSC 943/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 720, de 04 de dezembro de 2000, que renova permissão à Rádio TV do Amazonas Ltda., originalmente Rádio TV do Amazonas S/A, para explorar, a partir de 7 de fevereiro de 1994, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 8 - TVR Nº 1.160/01 - do Poder Executivo - (MSC 996/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 427, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Sistema Centro-Norte de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO 9 - TVR Nº 1.166/01 - do Poder Executivo - (MSC 996/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 446, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Telecomunicações Formoso Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Montividiu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 10 - TVR Nº 1.184/01 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 283, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exlcusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 15/05/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - TVR Nº 1.239/01 - do Poder Executivo - (MSC 1042/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 2001, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - ACETI a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Igaratá - SP." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - TVR Nº 1.283/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria de nº 281, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VALDECI PAIVA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002 RETIRADA DE OFÍCIO 13 - TVR Nº 1.287/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eni Voltolini e Jorge Bittar, em 15/05/2002 RETIRADA DE OFÍCIO 14 - TVR Nº 1.297/01 - do Poder Executivo - (MSC 1109/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 24 de agosto de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivdamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - TVR Nº 1.307/01 - do Poder Executivo - (MSC 1172/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de outubro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - TVR Nº 1.326/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 464, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Palmas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Palmas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - TVR Nº 1.327/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 465, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Barreiros, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002 RETIRADA DE OFÍCIO 18 - TVR Nº 1.328/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 466, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Voz da Ilha" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - TVR Nº 1.329/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 469, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002 RETIRADA DE OFÍCIO 20 - TVR Nº 1.331/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 471, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Diamantense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado DR. EVILÁSIO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - TVR Nº 1.349/01 - do Poder Executivo - (MSC 1247/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 485, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Terapêutica e Ambiental de Imperatriz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - TVR Nº 1.356/01 - do Poder Executivo - (MSC 1279/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 629, de 05 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - TVR Nº 1.361/01 - do Poder Executivo - (MSC 1279/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza à Comunitária Renovar - CR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - TVR Nº 1.369/01 - do Poder Executivo - (MSC 1284/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 503, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 25 - TVR Nº 1.399/01 - do Poder Executivo - (MSC 1338/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 548, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Associação Comunitária da Comunicação Nova Granada, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - TVR Nº 1.401/01 - do Poder Executivo - (MSC 1338/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 550,de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabatinga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 27 - TVR Nº 1.409/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Conexão 4 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 28 - TVR Nº 1.427/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 13 de setembro de 2001, que autoriza à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Teixeira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 29 - TVR Nº 1.429/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 13 de setembro de 2001, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 30 - TVR Nº 1.433/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 24 de setembro de 2001, que autoriza à Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD - a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco." RELATOR: Deputado FRANCISTÔNIO PINTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 31 - TVR Nº 1.438/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 578, de 26 de setembro de 2001, que autoriza à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado - UAMBLA - a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Lageado, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 32 - TVR Nº 1.447/01 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 642, de 24 de outubro de 2001, que permite à FM Castro Alves Ltda a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO 33 - TVR Nº 1.480/01 - do Poder Executivo - (MSC 1373/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 653, de 06 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Cultural Vale Vêneto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande so Sul." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 34 - TVR Nº 1.512/01 - do Poder Executivo - (MSC 1412/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602,de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Promoção e Assistência Social de Mar de Espanha - MG (APAS/ME-MG), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado AIRTON CASCAVEL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 35 - TVR Nº 1.517/01 - do Poder Executivo - (MSC 1412/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema - ACCPI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itarema, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 36 - TVR Nº 1.524/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação dos Amigos de Santa Rita, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 37 - TVR Nº 1.526/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Martinho Prado Júnior, executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DR. HÉLIO. 38 - TVR Nº 1.531/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 499, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski, para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 39 - TVR Nº 1.541/01 - do Poder Executivo - (MSC 1451/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Estreito a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Estreito, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 40 - TVR Nº 1.546/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 326, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Divinóplis de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado AIRTON CASCAVEL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 41 - TVR Nº 1.547/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 377, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CESAR BANDEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 42 - TVR Nº 1.563/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO 43 - TVR Nº 1.566/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO 44 - TVR Nº 1.569/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Sarandi, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO 45 - TVR Nº 1.571/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nilson Pinto, em 15/05/2002 APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO 46 - TVR Nº 1.607/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 680 de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Sociedade Carnavalesca 25 Horas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 47 - TVR Nº 1.608/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 681, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ilha Comprida Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 48 - TVR Nº 1.609/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 682, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura e Paracuru - ACOMCULT, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 49 - TVR Nº 1.630/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 50 - TVR Nº 1.631/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 51 - TVR Nº 1.632/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cantagalense de Rádio Difusão para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade deTês Rios, Estado do Rio de Janeiro.." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 52 - TVR Nº 1.666/02 - do Poder Executivo - (MSC 110/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Antônio do Descoberto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 53 - TVR Nº 1.687/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pocinhos, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 54 - TVR Nº 1.688/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Educativa de Biquinhas para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biquinhas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 55 - TVR Nº 1.693/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 6 de dezembro de 2001, autorização a Associação Comunitária Família de Viradouro para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 56 - TVR Nº 1.707/02 - do Poder Executivo - (MSC 141/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 798, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado NEUTON LIMA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 57 - TVR Nº 1.711/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 795, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Liberdade 92,1 FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 58 - TVR Nº 1.729/02 - do Poder Executivo - (MSC 155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 59 - TVR Nº 1.756/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão a Fundação Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO 60 - TVR Nº 1.759/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 61 - TVR Nº 1.761/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 5 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 62 - TVR Nº 1.763/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 05 de fevereiro de 2002, que outorga permissão a Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MÁRIO ASSAD JÚNIOR. 63 - TVR Nº 1.769/02 - do Poder Executivo - (MSC 178/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE LEI Nº 200-B/91 - JUTAHY MAGALHAES - (PLS 62/1990) - que "fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências" (Apensado: PL 4031/2001) RELATOR: Deputado DR. HÉLIO PARECER: pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo. VISTA ao Deputado Jorge Bittar, em 20/06/2001 O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 26/09/2001 RETIRADO DE OFÍCIO 65 - PROJETO DE LEI Nº 1.858/99 - do Sr. Gerson Camata - (PLS 341/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos." (Apensados: PL 1963/1999, PL 2320/2000, PL 2662/2000, PL 2941/2000, PL 3036/2000, PL 3486/2000, PL 3812/1997 (Apensados: PL 560/1999, PL 636/1999, PL 1647/1999 e PL 6638/2002) e PL 5217/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela rejeição deste, do PL-6638/2002, do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 3812/97, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO 66 - PROJETO DE LEI Nº 5.013/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei 9472, de 16 de julho de 1997." (Apensado: PL 5595/2001) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5595/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Gilmar Machado e Julio Semeghini, em 12/12/2001 RETIRADO DE OFÍCIO. Encerrada a pauta, o Deputado Walter Pinheiro solicitou a palavra para falar a respeito dos profissionais de Ciência e Tecnologia que não foram contemplados no Plano de Carreira do Ministério, e sugeriu que fosse feito um contato com o Ministro Ronaldo Sardemberg para estudar o assunto. Em seguida, o Presidente recebeu o Ministro das Comunicações, Dr. Juarez Quadros, convidou-o para tomar assento à Mesa e, de imediato, passou-lhe a palavra para sua exposição. Encerrada sua fala, passou-se à fase de debates. Fizeram suas colocações e questionamentos os Deputados: Marçal Filho, Dr. Hélio, Mário Assad Júnior, Bispo Wanderval, Walter Pinheiro, Robério Araújo e Luiz Moreira. Todos os questionamentos feitos foram respondidos pelo Ministro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença do Ministro, dos Secretários que vieram na comitiva, dos Deputados e dos demais presentes e, às quatorze horas e vinte e nove minutos, encerrou a reunião. Para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos pelo Serviço de Taquigrafia, integrarão esta Ata. Deputado Narcio Rodrigues ______________________, Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.