Às quinze horas do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências", no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Santiago - Presidente; Mauro Benevides e João Campos - Vice-Presidentes; Nelson Pellegrino - Relator; Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Jefferson Campos, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto, Murilo Zauith, Nelson Trad, Nilson Mourão, Osmar Serraglio, Vander Loubet e Vanessa Grazziotin - Titulares; Ann Pontes, Bosco Costa, Eduardo Valverde, Fernando Estima, Maninha e Teté Bezerra - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, José Otávio Germano, Marcelo Ortiz, Mário Assad Júnior, Paes Landim, Sandro Mabel, Severiano Alves, Zequinha Marinho e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Comunicou aos parlamentares haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior e se haveria a necessidade da sua leitura. O Deputado Mauro Benevides solicitou a dispensa da referida leitura. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Of. Nº 73/06, de 24/05, do Deputado Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT, que indica como suplentes os deputados Eduardo Valverde (PT/RO) e José Eduardo Cardoso (PT/SP) para integrarem a comissão. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos senhores parlamentares que já havia transcorrido 8 sessões das 40 para o exame de mérito da pec e 6 sessões das 10 para apresentação de emendas. ORDEM DO DIA: Item I: Audiência Pública. Convidados: Sr. Fernando Antonio Calmon Reis, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais; Sr. Eduardo Flores Vieira, Defensor Público-Geral da União; Sr. Fernando Antonio Neres Ferraz, Defensor Público-Geral do Distrito Federal; Item II: Deliberação de requerimento: 1- REQUERIMENTO Nº 4/06 - do Sr. Nilson Mourão - que "requeiro que seja convidado a comparecer perante esta Comissão Especial, a Dra. ANGÉLICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES, Defensora Pública Geral do Estado do Acre para discorrer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005". O Senhor Presidente convidou os representantes da Defensoria Pública a tomarem assento à mesa. Esclareceu sobre os aspectos regimentais referentes às exposições e às interpelações. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Calmon Reis. Às quinze horas e vinte e dois minutos o Senhor Presidente transferiu a presidência ao Deputado Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Sr. Eduardo Flores Vieira. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Neres Ferraz. Às quinze horas e quarenta e um minutos o Deputado Mauro Benevides transferiu a presidência ao Deputado Nelson Pellegrino. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos o deputado Mauro Benevides reassumiu a presidência. Logo após, concedeu a palavra ao Relator. Usaram da palavra na fase das interpelações os Deputados Bosco Costa, Antonio Carlos Biscaia, Nelson Trad. Vanessa Grazziotin e Eduardo Valverde, que manifestou sua preocupação relativa a uma possível eletização da instituição Defensoria Pública, transformando-se em um fim em si mesma. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos o deputado Nelson Pellegrino reassumiu a presidência e concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Calmon Reis, que respondeu a S.Ex.ª que a missão precípua da Defensoria Pública é a de defender os mais necessitados e que como instituição tem seus limites de atuação na postulação do direito resistido da parte. Com a palavra, o Sr. Fernando Neres Ferraz secundou as palavras do deputado Eduardo Valverde demonstrando também sua preocupação em face de uma possível eletização da instituição. O Deputado Nelson Pellegrino asseverou que é da própria natureza da defensoria enquanto instituição de estado defender os mais necessitados. A seguir, o deputado Nelson Pellegrino comunicou o cronograma das próximas audiências públicas: no dia 21 de junho, audiência pública com as convidadas Maria de Lourdes Fonseca, Marcia Nina Bernardes, Maria Tereza Sadek e Maria Aurileite Souza Floriano como representantes da sociedade civil, no dia 22 de junho, audiência pública com os convidados: Leopoldo Portela Junior, Pierpaolo Cruz Bottini e Holden Macedo, representantes institucionais e no dia 28 de junho a discussão e votação do parecer. Esclareceu que o convite a Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, dependerá de agenda dentro do mês de junho. O Requerimento nº 04 não foi deliberado. Nos termos do art. 46 do Regimento Interno, o Senhor Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu __________, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados..