Às dezesseis horas e doze minutos do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal", no Plenário 8, Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jairo Carneiro - Presidente; José Carlos Araújo - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Carlos Abicalil, Custódio Mattos, Gonzaga Mota, Gustavo Fruet, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Leodegar Tiscoski, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mário Heringer, Nilton Baiano e Roberto Magalhães - Titulares; Alex Canziani, Bosco Costa, Dr. Heleno, Jovino Cândido e Romeu Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adelor Vieira, Agnelo Queiroz, Albérico Filho, Alexandre Santos, André Zacharow, Eduardo Cunha, Feu Rosa, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz, Marcondes Gadelha, Maurício Rands, Mendonça Prado, Paulo Magalhães e Renato Casagrande. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 31 de maio de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Deputado Jairo Carneiro passou a presidência para a Deputada Juíza Denise Frossard, visto ser ele o autor dos requerimentos em pauta. Postos em apreciação, obtiveram a seguinte deliberação: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença da Presidente do STF na Comissão Especial da PEC 533/06". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Presidente do STJ na Comissão Especial da PEC 533/06". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Presidente da OAB Federal na Comissão Especial da PEC 533/06". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Presidente do TSE na Comissão Especial da PEC 533/06". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Procurador-Geral da República na Comissão Especial". APROVADO. Usaram, ainda, da palavra os Deputados Almerinda de Carvalho, Juíza Denise Frossard e Arnon Bezerra. ENCERRAMENTO - Não havenho nada mais a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 14 de junho, com pauta aberta, a depender da possibilidade de a Presidente do STF comparer à Comissão. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos.  E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho-, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jairo Carneiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.