Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moreira Franco, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Pedro Novais, Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Carlito Merss, Carlos Willian, Delfim Netto, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Geddel Vieira Lima, José Pimentel, Milton Barbosa, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Humberto Michiles, Jorge Khoury, José Militão, Júlio Cesar, Luiz Carreira e Paulo Rubem Santiago (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Coriolano Sales, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Mussa Demes, Roberto Brant e Vittorio Medioli. Justificou ausência o Deputado Francisco Dornelles, em razão de compromissos político-partidários. O Deputado Enivaldo Ribeiro apresentou justificativa de falta referente à reunião do dia 19 de abril do corrente, também em razão de compromisso político-partidário. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 9ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 31 de maio do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos membros que a Comissão recebeu, do Tribunal de Contas da União, os Avisos nºs 874/06, o qual faz referência ao Acórdão nº 814/06 dessa Corte, que dispõe sobre a apuração da veracidade da afirmação do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a operação fiscal praticada naquele Estado, com o envolvimento de empresas controladas pela União; e o Aviso nº 710/06, o qual faz referência ao Acórdão nº 686/06, que trata de auditoria realizada no DNIT acerca do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE. Informou ainda o recebimento dos Avisos nºs 126/06 e 173/06, do Ministério da Fazenda, que "encaminha demonstrativo das emissões do real, em obediência ao disposto no art. 7º, II da Lei nº 9.069 de 1995", relativo ao mês de fevereiro de 2006 e ao primeiro trimestre do 2006, respectivamente. Logo após, o Presidente passou à apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 102/06 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a apurar denúncias de irregularidade no usufruto de benefícios fiscais concedidos à Zona de Livre Comércio no Estado do Acre. Retirado de pauta a pedido do autor. 02) REQUERIMENTO Nº 109/06 - do Sr. Carlos Willian - para que seja encaminhada a esta Comissão toda documentação referente ao empréstimo concedido à empresa Schincariol pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlos Willian. O relator acatou a sugestão do Deputado Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, solicitando ao BNDES informações acerca do empréstimo concedido à empresa Schincariol pelo BNDES, conforme matéria publicada na revista ÉPOCA. 03) REQUERIMENTO Nº 110/06 - do Sr. Carlos Willian - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar e investigar a descoberta e exploração da reserva de gás natural no Estado de Minas Gerais. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cambraia, Virgílio Guimarães, Eduardo Cunha e Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Antonio Cambraia. Por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.873-A/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que seja retirado de pauta o item 09, nos termos do art. 117 do RICD. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que seja retirado de pauta o item 13, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, o requerimentos. Retirados de pauta os itens 09 e 13. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos demais itens do bloco e em seguida alertou para o início da Ordem do Dia no Plenário, lembrando que, em razão disso, nenhuma deliberação da Comissão teria validade a partir daquele momento. O Presidente concordou com a observação do Deputado Eduardo Cunha e declarou encerrada a reunião. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 437/05) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 45/05) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". (Apensados: PLP's nºs 145/04 e 219/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04). RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 128/99) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 301-A/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV nº 2.183, de 2001. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.421/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dez minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos, dia 14 de junho, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Moreira Franco, Presidente. x - x - x - x - x - x - x -