CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533-A, DE 2006, DO SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, QUE "ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 51, O INCISO XVI AO ART. 52, MODIFICA OS §§2º E 3º DO ART. 55, ACRESCENTA O §5º AO ART. 55 E A ALÍNEA 'S' AO INCISO I DO ART. 102, PARA ATRIBUIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR EM DETERMINADOS CASOS DE PERDA DE MANDATO (ART. 55, I E II), APÓS ADMITIDO O PROCESSO, POR VOTAÇÃO OSTENSIVA E MAIORIA ABSOLUTA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU PELO SENADO FEDERAL".
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 8, Anexo 2.
HORÁRIO: 15h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/06

Definição do Roteiro dos Trabalhos:


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença da Presidente do STF na Comissão Especial da PEC 533/06".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Ministro so STJ na Comissão Especial da PEC 533/06".


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Presidente da OAB Federal na Comissão Especial da PEC 533/06".


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Presidente do TSE na Comissão Especial da PEC 533/06".


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/06 - do Sr. Jairo Carneiro - (PEC 533/2006) - que "requer a presença do Procurador-Geral da República na Comissão Especial".