Às onze horas e quarenta minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Osvaldo Reis e Vicentinho - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Dra. Clair, Edir Oliveira, Enio Tatico, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, Lúcia Braga, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Pastor Francisco Olímpio, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Maria Helena e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Coronel Alves, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciana Genro, Moraes Souza e Pedro Henry. Justificaram a ausência os Deputados Coronel Alves e Jovair Arantes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 17 de maio de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Correspondência S/Nº, de 16/05/06, da Comissão dos Demitidos do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), que solicita urgência na distribuição do PL 6.258/2005, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários daquele banco demitidos no período de 1995 a 2003, à semelhança do tratamento dispensado ao PL 6.258/2005, que reintegra os demitidos da CEF, e que, embora com menos tempo na Comissão, já teve relator designado. 2. Correspondência S/Nº, de 29/05/06, do Sr. Luciano Helmond Macieira, da Assessoria de Relações Internacionais da Presidência da Câmara dos Deputados, que solicita à CTASP verificar a possibilidade de receber delegação integrada por seis deputados e um funcionário da Assembléia Nacional do Quênia, na manhã da quarta-feira, dia 07/06/06. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 264/06 - do Sr. Vicentinho - que "requer sejam convidados representantes do Ministério do Trabalho, do Bradesco e do Sindicatos dos Bancários de Rondônia para serem ouvidos na CTASP sobre LER / DORT". RETIRADO PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 265/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de seminário, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a inclusão previdenciária a partir da Convenção nº 102, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 266/06 - do Sr. Osvaldo Reis - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbarth, os Presidentes dos Assentamentos do Estado do Tocantins e o Superintendente Regional do INCRA em Palmas, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a retomada de parcelas, indenização, regularização das terras doadas pelo Incra aos assentados do Estado". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 267/06 - do Sr. Osvaldo Reis - que "solicita seja convocado o Jornalista Bernardino Furtado do Jornal Estado de Minas para prestar informações e esclarecimentos sobre sua experiência vivida nos canaviais de Minas Gerais e São Paulo, como cortador de cana". APROVADO, RETIFICANDO-SE O TERMO "CONVOCADO" PARA "CONVIDADO". B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: O Deputado Edir Ribeiro apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do Item 13, Projeto de Lei nº 4.661/04. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.661/04 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nilópolis em Universidade Tecnológica do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Edir Ribeiro fez a leitura do parecer. Colocado em votação, o PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Arnaldo Faria de Sá proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Edir Ribeiro. Antes de submeter a matéria à votação, o Presidente comunicou que encerraria a reunião, nos termos do Art. 46, § 1º, do RICD, em razão do início da Ordem do Dia da sessão ordinária da Casa, ficando a presente proposição e os demais itens da pauta pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 28-A/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a Discussão por 08 reuniões, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 12/11/2003. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.334/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)". (Apensado: PL 3556/2004). RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3556/2004, apensado, com substitutivo. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 31/05/2006. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005). RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. Vista ao Deputado João Fontes, em 25/04/2006. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.209/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.315/05 - da Sra. Socorro Gomes - que "revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMAN. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann apresentou voto em separado em 31/05/2006. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos, às doze horas e cinco minutos, em razão do início da Ordem do Dia da sessão ordinária da Casa, nos termos do Art. 46, § 1º, do RICD. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.