Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia primeiro de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jair Bolsonaro, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Celso Russomanno, Chico Alencar, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iara Bernardi, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião ordinária, realizada em trinta e um de maio. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente comunicou que, com relação à Subcomissão, ainda estava aguardando a indicação dos membros dos seguintes Partidos: PFL, PDT e PSB. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Miranda, Nelson Trad, Inaldo Leitão, João Campos e Luiz Couto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e quatro, dois, dezessete, dezenove, dezesseis, trinta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/05 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 25/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Maurício Rands e Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Sérgio Miranda e Mauro Benevides fizeram uso da palavra para comentar a justiça feita aos servidores do Tribunal de Contas da União, com a aprovação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.106/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "institui o "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar"". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 31/05/2006, foi encerrada a discussão e adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.648/06 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial/Reforma do Judiciário - (PLS 12/2006) - que "acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Odair Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 679/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 23/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Nelson Trad e João Campos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.920/03 - do Sr. Wilson Santos - que "torna crime hediondo a utilização de menor em delitos". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 23/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Paulo Lima solicitou ao Presidente a inclusão em pauta do Projeto de Lei Nº 6.111/2005. O Presidente respondeu que, tão logo o mesmo chegasse à Comissão, designaria o relator para que a matéria pudesse, após o relatório pronto, entrar em pauta. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.