A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com 4 emendas (apresentadas pelo Relator), do Projeto de Lei nº 6.648/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Odair Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jair Bolsonaro, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iara Bernardi, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 1 de junho de 2006.

         Deputado SIGMARINGA SEIXAS
        Presidente