Às 10 horas e 27 minutos do dia 08 de agosto de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen, Michel Temer e José Pimentel, presentes os seguintes Deputados: José Carlos Fonseca Jr., Vice-Presidente; Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes, Miro Teixeira, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Antonio Cambraia, Basílio Villani, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Magno Malta, Moreira Ferreira, Benito Gama, Delfim Netto, Gonzaga Patriota, Emerson Kapaz e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados José Aníbal, Chico Sardelli, Luiz Dantas, João Eduardo Dado, João Coser e Enivaldo Ribeiro. Compareceram ainda os não-membros Deputados Feu Rosa e Ricardo Fiúza. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 18ª reunião. Justificaram ausência em virtude de missão oficial, autorizada pelo Presidente da Casa, os Deputados Chico Sardelli e Nice Lobão, nos períodos de 03 a 18 e de 08 a 10 do corrente, respectivamente. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 31 e 32, efetuadas em 29/06/01; 33, em 25/07/01; 34, em 02/08/01; 35, em 03/08/01; e 36, em 06/08/01. A seguir, deu conhecimento aos membros das seguintes matérias: a) MENSAGEM Nº 307/2001, do Poder Executivo, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de fevereiro de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) MENSAGEM Nº 412/2001, do Poder Executivo, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao 1º trimestre de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovada, por unanimidade, a apreciação extrapauta da seguinte matéria: 1) REQUERIMENTO Nº 22/01, do Sr. Germano Rigotto e outros, a fim de que sejam convidados os Srs. Pedro Malan e Martus Tavares, Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, respectivamente; Amaury Bier, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e Armínio Fraga, Presidente do Banco Central, para prestarem informações referentes aos termos do acordo firmado recentemente entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional – FMI. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779-B/99 - que "aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional – CIF, e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD." RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação das emendas com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Pedro Eugênio e Miro Teixeira. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.113/00) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Sampaio Dória. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 – da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP nº 148/00). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado. Retirado de pauta pelo relator. 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC nº 377/97). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PDC apensado. Retirado de pauta. 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. Rogério Silva e outros - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/99 – do Tribunal de Contas da União – que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.392-A/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.475-A/96 - do Sr. João Fassarella - que "acrescenta parágrafos ao artigo 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que 'regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências'." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria, os Deputados Fetter Jr. e Ricardo Berzoini. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.038-A/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui o Programa de Alimentação para Gestantes - PAGest." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.544-B/96 - do Sr. Roberto Pessoa - que "cria o Programa Nacional de Recuperação da Cotonicultura e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.009-A/97 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Programa de Identificação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências." RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel e Ricardo Berzoini. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.146-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ‘dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências'." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 373-A/99 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 821/99 e 1.381/99). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 821/99 e 1.381/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL’s apensados, e do Substitutivo da CEIC. Retirado de pauta pelo relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 824-A/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de Câncer e dá outras providências." RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.018-A/99 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a Política Nacional de Moradia Estudantil." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.782-A/99 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Mussa Demes. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.077-A/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.777/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Retirado de pauta pelo relator. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência, o Deputado José Pimentel. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL nº 4.061/01). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do apensado. Discutiram a matéria, os Deputados Germano Rigotto, Ricardo Berzoini, Michel Temer, Miro Teixeira, Armando Monteiro e José Militão. Adiada a discussão. Reassumiu os trabalhos, o Deputado Michel Temer. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.942/00 - do Sr. Ricardo Fiúza - que "altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 44 minutos. E, para constar, eu, ________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________, Deputado Michel Temer, Presidente. x - x -