A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.142-B/2004, nos termos do Parecer, com complementção, do Relator, Deputado Celso Russomanno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Campos, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, Léo Alcântara, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 31 de maio de 2006.

     Deputado SIGMARINGA SEIXAS
   Presidente