Às dez horas e quarenta e três minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara e Walter Pinheiro - Titulares; Almeida de Jesus, Ariosto Holanda, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Manoel Salviano, Marcos de Jesus, Mário Assad Júnior, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira, Romel Anizio e Salvador Zimbaldi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Lino Rossi, Mariângela Duarte, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Raimundo Santos e Renildo Calheiros. Justificou a ausência o Deputado Lino Rossi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) o Senhor Marcos Augusto, em nome da Associação Brasileira de Radiodifusores – Abra, manifestou o interesse da entidade em participar dos debates sobre radiodifusão, promovidos pela comissão; 2) recebeu do Diretor Presidente da Associação Brasileira de Franchising – ABF, Senhor Artur Noemio Grynbaum, correspondência manifestando descontentamento com a publicação do TCU que determinou a extinção das franquias das agências dos Correios, que passariam a ser concedidas por licitação. Dessa forma, punindo todo o sistema e não apenas as agências onde forem apuradas irregularidades; 3) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 24 de maio - Deputado Adelor Vieira, TVR Nº 908/06 e TVR Nº 936/06; Deputado Aníbal Gomes, TVR Nº 742/05 e TVR Nº 934/06; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 973/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 949/06; Deputado Eduardo Sciarra;, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/03; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 937/06 e TVR Nº 938/06; Deputado Gilberto Nascimento, TVR Nº 940/06 e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/06; Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 5.825/05, PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 e TVR Nº 943/06; Deputado João Batista, TVR Nº 945/06 e TVR Nº 951/06; Deputado João Mendes de Jesus, TVR Nº 946/06 e TVR Nº 947/06; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 196/04 e TVR Nº 954/06; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 950/06 e TVR Nº 956/06; Deputado José Rocha, PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 e TVR Nº 960/06; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 957/06 e TVR Nº 958/06; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 953/06; Deputado Maurício Rabelo, TVR Nº 941/06; Deputado Narcio Rodrigues, PROJETO DE LEI Nº 5.891/05, TVR Nº 961/06 e TVR Nº 962/06; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 959/06; Deputada Professora Raquel Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 4.538/04; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 948/06; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 955/06; Deputado Vic Pires Franco, PROJETO DE LEI Nº 6.810/02; Deputado Zenaldo Coutinho, PROJETO DE LEI Nº 1.338/03. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 270/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Seminário para debater a universalização da Internet no Brasil". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 30/11/2005. Durante a discussão da matéria falaram os Deputados Gilberto Nascimento, Ivan Valente (autor), João Batista, Luiza Erundina e Julio Semeghini. O Presidente leu a conclusão da Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados sobre questão de ordem, questionando a necessidade da presença do relator quando da apreciação de projeto de lei em comissão, e informou que a cópia do documento estava à disposição dos parlamentares. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.040/01 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. O Deputado João Batista lembrou a todos que a matéria já tinha sido discutida anteriormente e que, por sugestão da Deputada Luiza Erundina, a comissão encaminhou o ofício n º 253/2005 à Mesa Diretora da Casa, solicitando parecer do Conselho de Comunicação Social sobre a matéria. O Presidente, então, esclareceu que o parecer da conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra, designada em 7 de fevereiro de 2006 como relatora da matéria, ainda não tinha sido incluído na pauta de reuniões do citado conselho. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005. O Presidente informou que o autor da matéria encaminhou à comissão pedido de retirada de pauta, em razão de ter apresentado requerimento à Presidência da Casa solicitando a retirada de tramitação da matéria. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - TVR Nº 861/06 - do Poder Executivo - (MSC 139/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Portaria nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. 6 - TVR Nº 877/06 - do Poder Executivo - (MSC 163/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 888/06 - do Poder Executivo - (MSC 209/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de São DOmingos / Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos , Estado de Sergipe" RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 903/06 - do Poder Executivo - (MSC 233/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 905/06 - do Poder Executivo - (MSC 235/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 906/06 - do Poder Executivo - (MSC 236/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 907/06 - do Poder Executivo - (MSC 237/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 911/06 - do Poder Executivo - (MSC 246/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.300, de 31 de Outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Radio Clube de Botucatu Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. 13 - TVR Nº 912/06 - do Poder Executivo - (MSC 247/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meleiro, Estado de Santa Catarina.". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 922/06 - do Poder Executivo - (MSC 257/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirandiba, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 927/06 - do Poder Executivo - (MSC 262/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. 16 - TVR Nº 932/06 - do Poder Executivo - (MSC 273/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 17 - TVR Nº 942/06 - do Poder Executivo - (MSC 289/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2006, que "Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais"". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 - do Senado Federal - Tião Vianna - (PLS 324/2004) - que "dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.426/96 - do Sr. ELIAS MURAD - que "altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000)) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3432/2000, do PL 3665/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 30/11/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.197/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona". (Apensado: PL 5646/2005) RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5646/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.352/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Walter Pinheiro. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro, em 30/11/2005. Os Deputados Walter Pinheiro e Almir Moura apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.695/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006. NÃO DELIBERADO. O Presidente retomou o assunto, abordado na reunião anterior, das 225 TVRs pendentes na comissão por falta de documentação prevista no Ato Normativo nº 1, de 1999, informando que discutiu o tema com técnicos da Consultoria Legislativa e da Secretaria Geral da Mesa. A remessa ao Congresso Nacional dos processos de outorga de rádio e TV, decorrente do estabelecido no art. 223 da Constituição Federal, é feita por meio de mensagem do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar o ato; não cabendo a simples devolução desses processos ao Poder Executivo para completar a documentação ou qualquer outro motivo. Ressaltou novamente que as emissoras mencionadas foram instadas a regularizar sua situação perante esta comissão diversas vezes, tanto pela CCTCI quanto pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por ofício e mediante publicação no Diário Oficial e que das mais de 700 TVRs que ao início do processo se encontravam com documentação pendente, o número reduziu-se para 225. Como não há outra alternativa que não deliberar a respeito, o Presidente propôs avocar a relatoria de todas estas 225 TVRs que, em futuro próximo, seriam submetidas à discussão e votação pela CCTCI. Aberto os debates, falaram os Deputados Professora Raquel Teixeira, Alberto Goldman, Ricardo Barros, José Rocha, Walter Pinheiro e Gilberto Nascimento, que sugeriram que as emissoras tivessem uma última oportunidade para regularizar suas pendências. Foi decidido, então, pelo colegiado, que o Presidente, avocaria a relatoria de todos os processos de TVR’s e concediria o prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta data, para que as empresas apresentassem os documentos de que trata o Ato Normativo nº 1, de 1999. Findo este prazo todos os relatórios seriam submetidos à discussão e votação na reunião do dia 5 de julho próximo. O Presidente informou, também, que as lideranças não enviaram as indicações para a composição da Subcomissão Especial para analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por este motivo sugeria que as indicações fossem feitas na reunião. Vários deputados manifestaram interesse em participar, ficando a subcomissão em condições de iniciar seus trabalhos. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, antes de colocar em discussão o item 26 da pauta, a reunião teve que ser encerrada. ENCERRAMENTO: O Presidente lembrou a todos a realização de Audiência Pública, na próxima 3ª feira, dia 06 de junho, às 14:30, para debate dos Subsídios para políticas estaduais de CT&I e a articulação sistêmica entre governo federal e unidades federativas Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos. Para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente.