Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Campos, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda e Wagner Lago - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Enio Tatico, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Jefferson Campos, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordinária, realizada em trinta de maio. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para expressar a sua preocupação pelo fato de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar atuante da forma como deveria, seja pela pouca freqüência de seus membros às reuniões; seja pela fraca atuação perante os grandes problemas do país. Lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado estava mais célere em suas decisões. Sugeriu ao Presidente que reunisse os representantes dos partidos para definir uma pauta com projetos importantes para o país, o que, inclusive estimularia a presença em plenário. O Presidente respondeu que estava fazendo a sua parte e que já oficiara aos líderes para que indicassem seus coordenadores de bancada na Comissão, mas que, até aquele momento, poucos o tinham feito. Comunicou ao Deputado que iria reiterar essa solicitação aos líderes, para depois, então, promover a reunião sugerida. Explicou que, na Câmara, as decisões eram mais demoradas do que no Senado, por motivos regimentais. Solicitou, ainda, ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto que apresentasse sugestões de pauta para a Comissão. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Luiz Couto teceram comentários sobre o assunto. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de trinta de maio em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência à reunião de trinta de maio em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indicando o Deputado Gilberto Nascimento para integrar a Comissão, como membro suplente, em vaga existente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, André de Paula, Renato Casagrande, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Couto e Robson Tuma requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, quarenta e oito, nove, trinta e quatro, quatorze, quarenta, três, dois e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.237/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 643/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para a Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.248/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 18/04/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. Em 18/04/2006, foi iniciada a Discussão. Em 02/05/2006, foi suspensa a discussão por acordo. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto fez a leitura da Complementação de Voto. Não houve oradores incritos. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". (Apensados: PL 719/2003 e PL 286/2003) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho. Assumiu a Presidência, o Deputado Sérgio Miranda. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo. Em 11/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão e André de Paula. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 7 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda. Em 18/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente" RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.368/05 - do Poder Executivo - que "altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Couto, Antônio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.106/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "institui o "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar"". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer e encerrada a discussão, foi adiada a votação, em virtude do início da Ordem do dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Lei Nº 6.648/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.