A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 270/05, nos termos do parecer do relator, Deputado Gonzaga Mota, contra o voto do Deputado Carlos Willian.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pedro Novais, Presidente em exercício; Vignatti e Luiz Carlos Hauly, Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Marcelino Fraga, Milton Barbosa, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Roberto Brant, Yeda Crusius e Eduardo Seabra.

Sala da Comissão, em 31 de maio de 2006.

Deputado PEDRO NOVAIS
Presidente em exercício