Às dez horas e quarenta minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Novais, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Marcelino Fraga, Milton Barbosa, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Roberto Brant e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Eduardo Seabra, Humberto Michiles, Jorge Khoury, Júlio Cesar e Luiz Carreira (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Virgílio Guimarães e Vittorio Medioli. Justificaram ausência os Deputados Moreira Franco e Francisco Dornelles, ambos em razão de compromissos político-partidários. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 8ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 23 e 24 de maio do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros que a Comissão recebeu o Aviso nº 636/06, do Tribunal de Contas da União, o qual faz referência ao acórdão nº 617/06 dessa Corte, que dispõe sobre a denúncia de possíveis irregularidades na concorrência nº 4/2001, da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.873-A/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja retirado de pauta o item 12, PL nº 3.873-A/00, nos termos no art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 12. Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos demais itens do bloco, que foi desfeito. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 16) PROJETO DE LEI Nº 301-A/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 08 e 16. Desfeito o bloco. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. O Deputado Pauderney Avelino solicitou a discussão em separado do item 07 e o Deputado Eduardo Cunha, dos itens 06 e 28. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos itens 03 e 11. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 21) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Ao item 26, foi concedida vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Vignatti. O Deputado Carlos Willian solicitou a discussão em separado do item 21. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja retirado de pauta o item 01, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 01) PROJETO DE LEI Nº 318/95 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, ate 31 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS. Retirado de pauta em virtude da ausência dos relatores. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Antonio Cambraia. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". (Apensados: PLP's nºs 145/04 e 219/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly, Fernando Coruja, Pauderney Avelino, Milton Barbosa, Antonio Cambraia, Carlos Willian e Gonzaga Mota. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Fernando Coruja, que se prontificou a apresentar seu parecer na próxima sessão. Retirado de pauta. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Roberto Brant, Luiz Carlos Hauly e Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Carlos Willian. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Fernando Coruja, Eduardo Cunha e Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta a pedido do relator. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04). RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Onyx Lorenzoni - para que seja retirado de pauta o item 10, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 128/99) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta a pedido do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 1.930/03, 2.036/03, 2.380/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados. Discutiram a matéria os Deputados André Figueiredo, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly e José Pimentel. O relator acatou a sugestão do Deputado André Figueiredo para incluir a pneumonia intersticial fibrosante no rol de doenças estabelecido na lei e submeteu aos seus pares a inclusão da diabetes mellitus com complicação crônica. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer com complementação de voto para acrescentar no artigo 1º do Substitutivo do relator (referente ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88) as doenças pneumonia intersticial fibrosante e diabetes mellitus com complicação crônica. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly, Félix Mendonça, Carlos Willian e José Pimentel. Retirado de pauta a pedido do relator. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente declarou encerrada a reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 301-A/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV nº 2.183, de 2001. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.421/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos, antes convocando os senhores membros para reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Carlos Kawall, e técnicos, a fim de discutir e analisar o comportamento da execução orçamentária da União, dia 7 de junho, quarta-feira, às 9h, na Sala de Reuniões do Diretor do DECOM e, logo após, reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Pedro Novais, Presidente em exercício. x - x - x - x - x - x