Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lira, Ben-Hur Ferreira, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Fernando Coruja, Freire Júnior, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luisinho, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Moreira Ferreira, Odílio Balbinotti, Ricardo Ferraço, Ricardo Rique, Vic Pires Franco, Waldir Pires, Wanderley Martins e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Geraldo Magela, Igor Avelino, Murilo Domingos, Nelson Trad, Ney Lopes, Renato Vianna, Robson Tuma e Ronaldo Cezar Coelho. Participou da reunião, na qualidade de não-membro, a Deputada Tânia Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e dois. O Deputado Aldo Arantes requereu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício encaminhando atestado médico do Deputado Pedro Irujo, pelo período de vinte e dois dias, a partir de quatorze de maio do corrente; 2 – Ofício do Deputado José Dirceu justificando sua ausência à reunião do dia trinta de abril do corrente, por ter participado do ato de lançamento do Projeto Energia Elétrica. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 900/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itagibá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagibá, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1001/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estúdio Digital Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa de Pedras/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ABCI - Associação Beneficente e Cultural Comunitário de Inhambupe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sagrado Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Nova Esperança, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Portal da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Taquarana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarana, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.389/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 947/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Frutal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Filipense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Cônego João Parreiras Vilaça, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Morro do Chapéu do Piauí - ADECOM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Rosário, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nazareno, Estado do Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura do Brejo das Almas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Quintal do Samba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para a Comunicação da Boa Nova em Pancas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pancas, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 960/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São João D'Aliança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João D'Aliança, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Emissora Radiovox Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Urussanga, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pradopolense de Apoio à Educação e Cultura "APAEC" de Pradópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pradópolis, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Januária, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "MORIAH" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jales, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1179/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Cataguases a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2001) - que "aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1381/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1677/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.540/01 - da Sra. Tânia Soares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Aldo Arantes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA A DEPUTADA TÂNIA SOARES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.837/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta parágrafo único ao art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho." RELATOR: Deputado WALDIR PIRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/02 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Aldir Cabral requereu inversão da pauta para apreciação do item cinqüenta e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IÉDIO ROSA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, GERSON PERES, VICENTE ARRUDA, CORIOLANO SALES, INALDO LEITÃO, NELSON PELLEGRINO, MORONI TORGAN E VILMAR ROCHA. FORAM APRESENTADAS SUGESTÕES AO PARECER, TENDO SIDO CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR PARA ALTERAR O SUBSTITUTIVO APRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI DO REGIMENTO INTERNO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO GERSON PERES. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel requereu inversão da pauta para apreciação do item trinta e oito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/99 - Senado Federal - (PLS 183/1999) - que "acrescenta artigo ao Código de Processo Penal, determinando os casos de segredo de justiça." (Apensado: PL 4429/1994 (Apensado: PL 2903/1997)) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2903/1997, apensado, com substitutivo, e pela injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4429/1994, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GERSON PERES E ZULAIÊ COBRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.