A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.802/2001 e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, José Divino, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, Jaime Martins, José Carlos Araújo, José Pimentel, Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 30 de maio de 2006.

          Deputado SIGMARINGA SEIXAS 
       Presidente