Às dezesseis horas e dezenove minutos do dia trinta de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, José Divino, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda e Wagner Lago - Titulares; Ann Pontes, Carlos Abicalil, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Bosco Costa, Darci Coelho, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária, realizada em vinte e cinco de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Alexandre Cardoso, Líder do PSB, indicando o Deputado Renato Casagrande para integrar a Comissão, como membro titular, em vaga existente. 2 – Correspondência do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência à reunião de vinte e cinco de maio por estar viajando em missão oficial à Região Amazônica. 3 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de trinta de maio a primeiro de junho por estar em missão oficial junto ao Parlamento Latino-Americano – PARLATINO. 4 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do item 13, PL 6.928/02, para reexame, em virtude do apensação do PL 7.004/06. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para solicitar ao Presidente que atuasse junto ao Presidente da Câmara para que deferisse o requerimento desta Presidência, solicitando o abono das faltas às reuniões dos membros da Comissão que estivessem participando de Comissões Mistas de Inquérito. O Presidente respondeu que concordava com a solicitação do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto e que atuaria junto à Presidência da Casa, no sentido do deferimento desse requerimento. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.028/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Camponovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.045/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 707/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro - Desemprego, seja destinada à população afro - descendente". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. O Deputado Inaldo Leitão fez uso da palavra para explicar a emenda apresentada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emenda. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.450/05 - do Sr. Pedro Fernandes - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.150/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.157/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.177/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.178/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.189/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.214/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.215/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Colbert Martins, Roberto Magalhães, Luiz Couto e Fernando Coruja requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezenove, sessenta, cinqüenta e um, setenta e dois, nove, sessenta e nove, cinqüenta e quatro, onze, setenta e três, sessenta e um e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 508/06 - do Sr. Rubens Otoni e outros - que "acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inadmissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Colbert Martins e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente registrou a presença em plenário do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Athos Carneiro, cumprimentou-o e manifestou sua satisfação e honra em recebê-lo na Comissão. Os Deputados Inaldo Leitão e Colbert Martins cumprimentaram o Ministro e manifestaram a honra em recebê-lo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Colbert Martins, Fernando Coruja e Ivan Ranzolin. 15 - PROJETO DE LEI Nº 591/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.212/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 101/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes". (Apensados: PL 2608/2000 e PL 4580/2004) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos. Em 18/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.136/05 - da Sra. Selma Schons - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/01 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 388/2001) - que "altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Fernando Coruja, Colbert Martins e Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Coriolano Sales. Acatando sugestão do Deputado Coriolano Sales, o Deputado Fernando Coruja apresentou Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo (alteração no parágrafo único do art. 3º do Substitutivo do Relator: substituindo a expressão "deverá" por "deverão"). Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar as proposições remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.237/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.