Às onze horas e vinte e um minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Coronel Alves e Vicentinho - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Luciana Genro, Marco Maia, Medeiros, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Maria Helena, Ricarte de Freitas, Sandro Mabel e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Clair, Enio Tatico, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Luciano Castro, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Pastor Francisco Olímpio e Pedro Henry. Justificaram suas ausências a deputada Lúcia Braga e o deputado Jovair Arantes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião ordinária, realizada no dia 17 de maio de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Ofício nº 005/06, de 8/5/2006, da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), que solicita inclusão em pauta do PL nº 2.369/2003, que trata do assédio moral; 2. Of. Pres. Int. nº 023/2006-CLP, de 10/05/2006, do deputado Geraldo Thadeu, presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que solicita sejam incluídos nas pautas de reunião da CTASP os projetos de lei de autoria daquela comissão que porventura estejam em condição de serem apreciados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 260/06 - do Sr. Marco Maia - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de aprofundar os desdobramentos nas relações de trabalho em decorrência do "locaute" que ocorreu recentemente na GERDAU AMERISTEEL (EUA) e suas conseqüências na Legislação, contribuindo na formulação e no debate da reforma sindical e trabalhista". Debateram a matéria os Srs. Arnaldo Faria de Sá e Marco Maia. Colocado em votação o Requerimento foi APROVADO, com a inclusão do nome do Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente do Conselho Diretor do Grupo Gerdau no Brasil, na relação de convidados. 2 - REQUERIMENTO Nº 261/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "solicita a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir a situação do emprego dos trabalhadores do Grupo Nova América Alimentos S/A, situado no Estado de São Paulo, em face da decisão do CADE sobre a transação entre aquele Grupo e o Grupo Copersúcar". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005); RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003. Na ausência da relatora o Deputado Marco Maia leu o Parecer. Usaram da palavra os Srs. Marco Maia, Arnaldo Faria de Sá e Aracely de Paula. O PL foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 28-A/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP. Ausentes o autor e a relatora. O PL foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a Discussão por 08 reuniões, em 03/12/2003. Na ausência do relator a deputada Luciana Genro leu o parecer. Aberta a discussão manifestaram-se o Sr. Marco Maia e as Sras. Ann Pontes, contra o parecer para aprovar o PL ao final. A Sra. Luciana Genro manifestou sua dúvida em relação à matéria. Tendo em vista a ausência do autor e do relator, bem como o teor dos debates, a Sra. Ann Pontes sugeriu a retirada de pauta do PL. Findos os debates o PL foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. Ausentes o autor e o relator. O PL foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER BARELLI. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Na ausência do relator a Deputada Ann Pontes leu o parecer. Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. Vista ao Deputado João Fontes, em 25/04/2006. Na ausência do relator a Deputada Luciana Genro leu o parecer. Aberta a discussão manifestou-se o deputado Tarcísio Zimmermann, contra o parecer, por entender ser a matéria inconstitucional, por vício de iniciativa, não cabendo à CTASP a análise do mérito, de competência restrita, no caso, à CCJC. Manifestaram-se também as deputadas Ann Pontes e Vanessa Grazziotin, contrárias à opinião do deputado Tarcísio e a favor do parecer, tendo sido acompanhadas pelo deputado Walter Barelli e pela deputada Luciana Genro, que fez referência a Relatório do senador Josaphat Marinho, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, ao relatar matéria versando a respeito de consulta visando obter orientação referente aos projetos de lei autorizativa. Tendo em vista o teor do debate a deputada Ann Pontes sugeriu a retirada de pauta do PL para que os membros da Comissão possam conhecer e analisar o parecer do Senado Federal para melhor se posicionarem a respeito da matéria em discussão. Colocada em votação foi aprovada a sugestão da deputada, tendo sido o PL RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA ANN PONTES. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.209/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que "Altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. Ausentes o autor e o relator. O Presidente informou haver sobre a Mesa Requerimento da deputada Laura Carneiro solicitando a retirada de pauta do PL. Colocado em votação o requerimento foi aprovado, tendo sido o PL RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Na ausência da relatora a Deputada Luciana Genro leu o parecer. Aberta a discussão usaram da palavra as deputadas Ann Pontes e Luciana Genro, em defesa do parecer e os deputados Érico Ribeiro, contrário, e Walter Barelli. Colocado em votação foi APROVADO O PARECER. OS DEPUTADOS ÉRICO RIBEIRO E WALTER BARELLI ABSTIVERAM-SE DE VOTAR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.273/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce dispositivo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para proibir descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. A deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.315/05 - da Sra. Socorro Gomes - que "revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Ausentes a autora e a relatora. A deputada Vanessa Grazziotin leu o parecer. Em discussão usaram da palavra a deputada Vanessa Grazziotin e os deputados Tarcísio Zimmermann, Walter Barelli e Aracely de Paula. Encerrada a discussão o PL foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMAN. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. Ausentes o autor e a relatora. O deputado Érico Ribeiro leu o parecer. Aberta a discussão manifestaram-se o deputado Tarcísio Zimmermann e a deputada Ann Pontes. Encerrada a discussão o PL foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA ANN PONTES. Nada mais havendo a tratar o Presidente comunicou a realização da próxima reunião deliberativa ordinária, na quarta-feira, dia 31/05/2006, às 10 horas, no Plenário 12, e deu por encerrada a presente reunião, às 12 horas e 42 minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.