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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h |
PAUTA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 31/05
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, ate 31 de dezembro de 1995.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 17/05/06.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05/06.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/05/06.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 24/05/06.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05/06.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MAX ROSENMANN E PAUDERNEY AVELINO EM 24/05/06.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 17/05/06.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal.
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03 E 10/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05/06.
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.
RETIRADO DE PAUTA EM 03/05/06.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 10/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05/06.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.
ORDINÁRIA
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17/05/06.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/10/05.
ORDINÁRIA
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 17/05/06.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 23/11/05.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 03/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10 E 17/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 09, 16/03, 09 E 30/11 E 14/12/05.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 26/10/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 23/11/05.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 15/06/05.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/08 E 14/12/05.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 29/06, 03, 10 E 31/08/05.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 17/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 14/12/05.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10 E 17/05/06