A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.165/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, Leonardo Picciani, Maurício Rands, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Coriolano Sales, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 25 de maio de 2006.

         Deputado SIGMARINGA SEIXAS
          Presidente