Discussão e Votação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2007 - PL 2/2006-CN (PLDO 2007).

1- EMENTA: Inclusão Meta_Educação Infantil. DESAFIO: Ampliar o nível e a qualidade da escolarização da população, promovendo o acesso universal à educação e ao patrimônio cultural do país. PROGRAMA:1065 Desenvolvimento da Educação Infantil. AÇÃO: 0E04 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Projeto apoiado (unidade). ACRÉSCIMO DE META: 19. Em votação, foi aprovada a Emenda. Os Deputados Dr. Pinotti e Bonifácio de Andrada se abstiveram de votar.

2- EMENTA: Inclusão Meta_Livro Didático para o Ensino Médio. DESAFIO: Ampliar o nível e a qualidade da escolarização da população, promovendo o acesso universal à educação e ao patrimônio cultural do país. PROGRAMA: 1378 Desenvolvimento do Ensino Médio. AÇÃO: 6322 Distribuição de Livros Didáticos para o Ensino Médio. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Exemplar distribuído (milhar). ACRÉSCIMO DE META: 35. Em votação, foi aprovada a Emenda. Os Deputados Dr. Pinotti e Bonifácio de Andrada se abstiveram de votar.

3- EMENTA: Inclusão Meta_Complementação ao Funcionamento das IFES. DESAFIO: Ampliar, desconcentrar regionalmente e fortalecer as bases culturais, científicas e tecnológicas de sustentação do desenvolvimento, democratizando o seu acesso. PROGRAMA: 1073 Universidade do Século XXI. AÇÃO: 8551 Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Instituição apoiada (unidade). ACRÉSCIMO DE META: 100. Em votação, foi aprovada a Emenda. O Deputado Bonifácio de Andrada manifestou sua abstenção.

4- EMENTA: Inclusão de Fomento a Projeto do Patrimônio Cultural. DESAFIO: Valorizar a diversidade das expressões culturais nacionais e regionais. PROGRAMA: 0167 Brasil Patrimônio Cultural. AÇÃO: 4793 Fomento a Projetos na Área do Patrimônio Cultural. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Projeto apoiado (unidade). ACRÉSCIMO DE META: 239. Em votação, foi aprovada a Emenda.

5- EMENTA: Alteração Meta Pontos de Cultura. DESAFIO: Valorizar a diversidade das expressões culturais nacionais e regionais. PROGRAMA: 1141 Cultura, Educação e Cidadania. AÇÃO: 5104 Instalação e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Espaço cultural apoiado (unidade). ACRÉSCIMO DE META: 400. Em votação, foi aprovada a Emenda.

Texto da Lei

1- EMENTA: Reposição de vagas por demissão ou aposentadoria. MODALIDADE: Comissão Câmara dos Deputados. TIPO DE EMENDA: Aditiva. REFERÊNCIA: Corpo da lei - Artigo 90. TEXTO PROPOSTO: § 1º A reposição de cargos e empregos públicos vagos a que se refere o inciso I deverá ser imediata, por meio de concurso público, quando se tratar das Instituições Federais de Ensino Superior. JUSTIFICATIVA: As IFES têm enfrentado processo de aposentadoria e demissões de seus servidores, sem que haja reposição ou preenchimento dessas vagas em tempo hábil, o que acaba por prejudicar a qualidade do ensino e da pesquisa, além de não atender as metas de expansão do número de alunos. Em votação, foi aprovada a Emenda com a alteração sugerida pela Deputada Iara Bernardi.

2- EMENTA: Altera título da Seção II do Capítulo III. MODALIDADE: Comissão Câmara dos Deputados. TIPO DE EMENDA: Aditiva. REFERÊNCIA: Corpo da Lei - Artigo 59. TEXTO PROPOSTO: Seção II Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Em votação, foi aprovada a Emenda.

3- EMENTA: Inclusão de 2 incisos ao art. 60. MODALIDADE: Comissão Câmara dos Deputados. TIPO DE EMENDA: Aditiva. REFERÊNCIA: Corpo da Lei - Artigo 60. TEXTO PROPOSTO: III - da melhoria da qualidade e da expansão do sistema federal de educação superior; e IV - de apoio técnico e financeiro para a implementação dos planos de carreira e do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, em cumprimento ao disposto no art. 211, §1º da Constituição Federal. Em votação, foi aprovada a Emenda.

4- EMENTA: Texto_Inclusão do FNC no Anexo V da LDO. MODALIDADE: Comissão Câmara dos Deputados. TIPO DE EMENDA: Aditiva. REFERÊNCIA: Anexo V - Inciso I. TEXTO PROPOSTO: 55. Despesas com ações vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991). Em votação, foi aprovada a Emenda.