Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado), no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Severiano Alves - Vice-Presidente; Teté Bezerra - Relator; Angela Guadagnin, Eduardo Barbosa, Francisco Garcia, João Matos, José Linhares, Laura Carneiro e Luiza Erundina - Titulares; Ann Pontes, Celcita Pinheiro, Jamil Murad, Luiz Couto e Terezinha Fernandes - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Corauci Sobrinho, Darci Coelho, Fernando Ferro, Helenildo Ribeiro, Júlio Redecker, Kelly Moraes, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Marcos de Jesus, Maria do Rosário, Paulo Afonso, Paulo Bauer, Perpétua Almeida, Rubens Otoni, Selma Schons, Telma de Souza, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.222/05 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 314/2004) - que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (Apensado: PL 6485/2002 (Apensados: PL 890/2003, PL 806/2003, PL 1645/2003 (Apensados: PL 2885/2004 e PL 3658/2004), PL 2579/2003 (Apensado: PL 4402/2004), PL 2941/2004, PL 3597/2004, PL 1756/2003 (Apensado: PL 2481/2003), PL 1380/2003, PL 2680/2003 e PL 6596/2006)) RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela desapensação dos Projetos de Lei nºs 2680 e 2481/03 e 3658/04; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6222/05, 1645/03, 1756/03, 2579/03, 2885/04, 2941/04, 4402/04 e 6596/06; pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do de nº 806/03 e da Emenda apresentada; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6485/02, 890/03, 1380/03 e 3597/04; pela adequação financeira e orçamentária dos de nºs 6222/05, 1645/03, 1756/03 e 4402/04; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.941/04, 2.885/04, e 6.596/06 e, no mérito, pela aprovação dos de nºs 6222/05, 1645/03, 1756/03 e 4402/04, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 6485/02, 806/03, 890/03, 1380/03, 2579/03, 2885/04, 2941/04, 3597/04 e 6596/06 e da emenda apresentada. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 24/05/2006. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Fernando Maia Leão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.