Às dez horas e oito minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim - Presidente; Vanderlei Assis, Nazareno Fonteles e Dr. Benedito Dias - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Fernando Gonçalves, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Osmar Terra, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Gripp, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos e Teté Bezerra - Titulares; Antonio Joaquim, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Edir Oliveira, Feu Rosa, João Batista, Laura Carneiro, Leonardo Vilela e Orlando Desconsi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ribamar Alves, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: O Senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e  informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria da Deputada Jandira Feghali, aprovado por esta Comissão para "debater os critérios de financiamento e repasse de recursos aos Estados e Municípios, considerando a Constituição Federal, a Lei 8080/90 e as medidas administrativas do Ministério da Saúde e seus fóruns de deliberação". Em seguida, convidou para compor a Mesa o Senhor José Carlos de Moraes, Diretor do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde. Logo após, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores membros da Comissão que o convidado teria o prazo de vinte minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo da Presidência não podendo ser aparteado e que os Deputados inscritos poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto pelo prazo de três minutos, cabendo ao expositor o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Simão Sessim passou a palavra ao convidado, Senhor José Carlos de Moraes  que, por sua vez, fez um resgate de como se dava o processo de alocação de recursos principalmente assistencias, na prática adotada e pactuado na tripartide na implantação do SUS; disse ser fundamental lembrar que o que foi previsto na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde, no art. 35,  teve grande dificuldade de regulamentação tendo sido utilizadas as chamadas normas operacionais; referiu-se ao fato de que a forma de transferência global para Estados e Municípios foi estruturada com base na capacidade de produção, preservando a estrutura e que, em 96, procurando atingir um processo de eqüidade na distribuição,  mudando as formas de habilitação para os Estados e Municípios os recursos passaram a agregar as transferências para a atenção básica, e todo o componente variável; foi introduzida, como forma de financiamento e de transferência, as questões das vigilâncias em saúde, o financiamento da vigilância epidemiológica e sanitária, permanecendo os critérios de alocação da média e alta complexidade para assistência ambulatorial e hospitalar na mesma lógica de alocação, ou seja, na série histórica de capacidade e de produção instalada; lembrou o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação/FAEC, e a Emenda Constitucional que estabeleceu os montantes mínimos de alocação de recursos; ressaltou que os critérios produziram um conjunto de variáveis específicos para cada Estado; ressaltou a equipe de profissionais que tem realizado, no Ministério, um conjunto de estudos no sentido de trabalhar com base na necessidade da população fugindo do perfil da capacidade instalada, visto que havia grande concentração de serviços no sul e sudeste em detrimento do norte e nordeste, especialmente no norte, e que os recursos transferidos de média e alta complexidade eram feitos com base na capacidade de produção de determinados serviços independente da população assistida; disse que a  inclusão de um inciso no artigo 35, premissa colocada no projeto não era real  não podendo ser o único critério a ser colocado; destacou que ocrescimento do orçamento do Ministério da Saúde tem sido significativo no sentido de atingir algumas metas, que a atenção básica era muito relevante assim como a média e alta complexidades, refletiu sobre o déficit da expectativa de como alocar os recursos, o critério de alocação que reconhecesse diferenças para evitar o grande deslocamento que a população fazia para obter o atendimento, que havia necessidade de se trabalhar com as necessidades da população; disse que no pacto de gestão, não houve mudanças na forma de alocação de recursos, mas no perfil das transferências de recursos buscando a agregação; lembrou que equilibrar recursos para assistência e recursos que garantiam a estrutura de gestão eram necessários para que o sistema tivesse equilíbrio  e que os recursos fossem aplicados com eficiência e da forma que a população necessitasse; finalmente, disse que era fundamental trabalhar com indicadores e índices que ponderassem a necessidade da população e que a proposta aqui representada não caminhava nesse sentido.   Iniciando a fase de debates, o Presidente Deputado Simão Sessim passou a palavra à autora do Requerimento, Deputada Jandira Feghali que refletiu sobre a necessidade de completar a igualdade entre as regiões do país e que o art. 35 não estava concretizado; disse que o Projeto estava contra a lógica que havia sido estabelecida a partir da LOAS e da EC 29 e solicitou uma atualização de quem cumpria a Emenda Constitucional 29. Nesse momento, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Nazareno Fonteles. A seguir, os Deputados Roberto Gouveia, Osmar Terra, Nazareno Fonteles, Geraldo Rezende, Angela Guadagnin, Coulbert Martins e Jorge Gomes discutiram a matéria e foram unânimes no sentido de que os critérios de alocação são ineficientes e que se fazia necessário normatizar para que a lei fosse cumprida e garantida. Às onze horas e dezesseis minutos, o Deputado Simão Sessim reassumiu a direção dos trabalhos.O Deputado Manato solicitou ao convidado que repassasse para a Comissão todos os documentos que ele havia trazido para basear sua exposição no quê foi prontamente atendido. Nada  mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às onze horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando os membros da Comissão para a Reunião Deliberativa que se realizaria imediatamente a seguir. E, para constar, eu __________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.