Às quinze horas do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ademir Camilo – Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ademir Camilo – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Coronel Alves, Josias Quintal, Moroni Torgan e Raul Jungmann – Titulares; Bosco Costa, Gonzaga Patriota, Laura Carneiro, Neucimar Fraga, Pastor Frankenbergen e Pastor Reinaldo - Suplentes. Deixaram de registar presença os Deputados Alberto Fraga, Ary Kara, Cabo Júlio, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Militão, José Otávio Germano, Lincoln Portela, Paulo Pimenta e Professor Irapuan Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Josias Quintal. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de sugestões de emendas ao PLN nº 2/2006-CN, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Presidente anunciou que haviam sido recebidas quatro sugestões de emendas, uma de autoria do Deputado José Militão e três de autoria do Deputado João Campos. Ato contínuo, após proceder à leitura das sugestões de emendas, submeteu-as a discussão e votação, sendo todas aprovadas, a saber: SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1 – do Sr. José Militão, que "Inclui inciso no § 2º do art. 79, para vedar o contigenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2 – do Sr. João Campos, que Acresce meta para reaparelhar, equipar e modernizar as polícias militares estaduais e do Distrito Federal - Acréscimo de Meta: 30 unidades. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 – do Sr. João Campos – que Acresce meta para reaparelhar, equipar e modernizar a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal - Acréscimo de Meta: 43 unidades. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4 – do Sr. João Campos – que Acresce meta para melhorar a capacitação operacional das polícias civis estaduais - Acréscimo de Meta: 30 unidades. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 25, I, da Resolução nº 1/01-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos para que fosse por mim, ______________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi submetida a discussão e votação e, tendo sido aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente, Deputado Ademir Camilo ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e dez minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o dia trinta e um, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, para debater o PL 5.520/05, que "Inclui o mapeamento genético (DNA) na carteira de identidade, trocando o papel por plástico rígido".