Às onze horas e sete minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Lima, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Almir Moura, André Zacharow, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Zonta - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Humberto Michiles, João Campos, João Lyra, José Divino, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Cunha Lima, Vicente Cascione e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária, realizada em vinte e três de maio. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ricardo Berzoini, justificando sua ausência à reunião de vinte e três de maio em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Sandra Rosado, Antônio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Nelson Pellegrino, Luiz Couto, Coriolano Sales, José Carlos Araújo e Celso Russomano requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta, trinta e dois, cinqüenta e cinco, cinqüenta e seis, dezessete, trinta e sete, quarenta e dois, vinte e nove, trinta e quatro, quatro, vinte e sete, seis, oito, quarenta e nove, quarenta e seis e vinte, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou a presença em plenário do Ministro das Comunicações, Hélio Costa, para acompanhar a apreciação do item dois da pauta, Projeto de Lei Nº 5.055/01, e convidou-o para compor a Mesa. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário de nºs 01 a 06 ao PL 6677/2006, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados. Em 09/05/2006, o Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado. Em 17/05/2006, foi adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura da Complementação de voto, em substituição ao Relator, que concluiu pela constitucionalidade de todas as proposições. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Nelson Pellegrino, Ivan Ranzolin e Antônio Carlos Biscaia. Durante a discussão, os Deputados disseram discordar do relator, quando afirmava, na complementação de voto, que os eventuais vícios de inconstitucionalidade estariam sanados pela apensação de um Projeto do Poder Executivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. Os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Antônio Fleury e José Carlos Araújo votaram com restrição ao parágrafo constante da complementação de voto "...eventuais inconstitucionalidades foram sanadas pelo apensamento do Projeto de Lei Nº 6.677/06, de autoria do Poder Executivo, regulando a mesma matéria". O Deputado Paulo Magalhães apresentou Voto em Separado. O Senhor Presidente comunicou que suspenderia a reunião por alguns minutos para que o Ministro pudesse agradecer a aprovação do projeto, diante da impossibilidade regimental de o Senhor Ministro fazer uso da palavra em uma reunião destinada somente a deliberação de proposições. Diante das manifestações contrárias, à suspensão da reunião, dos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Antônio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino e Ivan Ranzolin, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro Hélio Costa, que teceu comentários sobre a relevância social do projeto e agradeceu aos parlamentares a sua aprovação. Após o Ministro fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu sua presença e o Ministro retirou-se do recinto do plenário da Comissão. O Senhor Presidente, antes de passar à apreciação dos projetos que tiveram inversão aprovada, comunicou ao plenário e, em especial, ao Deputado Nelson Pellegrino, que as proposições que ele solicitara: item número quatro, Projeto de Lei Nº 4.212/01, ainda não tinha o prazo de vista vencido; e o item número vinte e sete, Projeto de Lei Nº 7.403/02, fora retirado de pauta, uma vez que o relator, Deputado Carlos Mota, deixou de ser membro da Comissão, para assumir a Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Dessa forma, seria designado um novo relator para o Projeto em questão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997 e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4386/2004, apensado. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Coriolano Sales. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 17/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. O Deputado Inaldo Leitão apresentou Voto em Separado. O Deputado Inaldo Leitão fez a leitura do seu Voto em Separado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Celso Russomano, Roberto Magalhães, Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Luiz Antônio Fleury, Antônio Carlos Magalhães Neto e Marcelo Ortiz. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Em 11/05/2006, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Presidente comunicou que se encontrava sobre a Mesa requerimento do Deputado Luiz Couto de adiamento da discussão da matéria, por cinco sessões. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Couto para encaminhar a votação, como autor do requerimento. Encaminharam a votação os Deputados Inaldo Leitão, pelo PL; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL, José Eduardo Cardozo, pelo PT; Colbert Martins, pelo PPS; Celso Russomano, pelo PP; Bosco Costa, pelo PSDB, Luiz Antônio Fleury, pelo PTB; Sandra Rosado, pelo PSB; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto pediu verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Sigmaringa Seixas e Iara Bernardi. Votaram não os Deputados Paulo Afonso, Pedro Irujo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Luiz Carlos Santos, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, André de Paula, Almir Moura, Coriolano Sales, Laura Carneiro, Bosco Costa, João Almeida, Vicente Arruda, Jair Bolsonaro, Celso Russomano, Zonta, Jefferson Campos, Luiz Antônio Fleury, Neucimar Fraga, Inaldo Leitão, Jaime Martins, Sandra Rosado, João Paulo Gomes da Silva, Colbert Martins, Fernando Coruja e Marcelo Ortiz. O Presidente proclamou o resultado: votaram trinta e dois Senhores Deputados, cinco, favoráveis; e vinte e sete, contrários. Rejeitado o requerimento, a matéria entrou em discussão. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Marcelo Ortiz e Zonta. Encerrada a discussão, o Deputado Coriolano Sales fez uso da palavra, como relator, para réplica, apresentando complementação de voto, acolhendo sugestão dos parlamentares. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e cinqüenta minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta e do Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.165/06 e do Projeto de Lei Nº 6.467/05. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.