A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.142-B/2005 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Coriolano Sales.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Lima, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dr. Francisco Gonçalves, Herculano Anghinetti, José Carlos Araújo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Pauderney Avelino, Pedro Irujo e Zonta.

Sala da Comissão, em 24 de maio de 2006.

      Deputado SIGMARINGA SEIXAS
      Presidente