Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Alberto Goldman, Almir Moura, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Mendonça Bezerra, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Narcio Rodrigues, Nelson Bornier, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Walter Pinheiro - Titulares; Almeida de Jesus, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Lobbe Neto, Mário Assad Júnior, Professora Raquel Teixeira, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Takayama, Thaís Barbosa, Vanderlei Assis e Zenaldo Coutinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Davi Alcolumbre, Jader Barbalho, José Rocha, Lino Rossi, Marcos Abramo, Orlando Fantazzini, Renildo Calheiros, Silas Câmara e Wladimir Costa. Justificaram a ausência os Deputados Fernando Ferro, José Rocha e Lino Rossi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 8ª e 9ª reuniões, realizadas no dia 17 de maio de 2006. O Deputado Gustavo Fruet solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Jovino Cândido, no dia 17 de maio, Almir Moura, nos dias 5 de abril, 3, 4 e 17 de maio em razão de compromissos político-partidários de liderança, José Rocha, no dia 24 de maio, em razão de compromissos político-partidários em seu estado e do Deputado Fernando Ferro, no período de 22 a 28 de maio, por estar representando esta Casa, em missão oficial, na comitiva da prefeitura de Recife, na II Expo Brasil-China, na cidade de Beijing, China; 2) sugeria que a "Subcomissão Especial para analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens" fosse composta de 9 membros com 1 representante de cada um dos seguintes partidos: PT, PMDB, Bloco PFL/Prona, PSDB, PP, PTB, PL, PSB e PDT, ou de 13 membros, com representação de todos os partidos, uma vez que o Deputado Orlando Fantazzini, do PSOL, já havia manifestado interesse em participar da subcomissão. Acrescentou que aguardaria por uma semana a indicação dos representantes pelas lideranças partidárias. Ficou decidido a composição de 13 membros; 3) existem 29 requerimentos pendentes de realização de audiência pública, sendo 21 de 2005 e 8 de 2006; 4) ao tomar posse na Presidência desta Comissão, tomou conhecimento, por meio da Secretaria da CCTCI, da existência de 225 processos de renovação de outorgas de rádio e TV com pendências de documentação na Comissão. O exame dos processos indicava que, dentre eles, constavam até mesmo alguns que iniciaram tramitação no ano de 1992, ou seja, 14 anos atrás. Os documentos pendentes basicamente se referem a comprovações de regularidade fiscal das emissoras junto aos governos federal, estadual e municipal, e têm previsão regulamentar no Ato Normativo nº1, de 1999, da CCTCI, que "dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens". Cabe assinalar que, em 2002, durante a Presidência do nobre Deputado Narcio Rodrigues, foi publicado aviso no Diário Oficial da União concedendo prazo de 60 dias para que 727 emissoras regularizassem sua situação junto à CCTCI. Esse prazo foi dilatado pelo então Presidente da Comissão por mais 60 dias, e posteriormente prorrogado pelo mesmo período pelo Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha. Mais recentemente, por ocasião de um acordo firmado entre a Câmara dos Deputados e o Ministério das Comunicações, os processos de renovação de outorga enviados para apreciação do Congresso Nacional passaram a ser instruídos com todos os documentos previstos no Ato Normativo nº 1, de 1999. Por esse motivo, nos últimos 3 anos, apenas 5 processos foram recebidos pela CCTCI sem a devida documentação. Em que pese o expressivo sucesso das medidas adotadas, hoje ainda restam 225 processos com pendências de documentos. Diante da situação exposta, gostaria de propor a esta Comissão uma discussão a respeito da matéria, de modo a, democraticamente, compartilhar a responsabilidade pela solução do problema com os membros da CCTCI. Por essa razão, esta Presidência abre o debate para o assunto e espera receber sugestões dos ilustres Pares para encontrar uma solução definitiva para a questão. 5) que foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 17 de maio - Deputado Adelor Vieira, TVR Nº 911/06 e TVR Nº 964/06; Deputado Aníbal Gomes, TVR Nº 912/06 e TVR Nº 932/06; Deputado Badu Picanço, TVR Nº 915/06; Deputado Carlos Nader, TVR Nº 916/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 926/06; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 929/06; Deputado Gilberto Nascimento, TVR Nº 924/06; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 927/06; Deputado João Batista, TVR Nº 942/06; Deputado João Mendes de Jesus, TVR Nº 918/06; Deputado José Rocha, TVR Nº 921/06; Deputado Jovino Cândido, TVR Nº 920/06; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 944/06; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 919/06; Deputada Mariângela Duarte, TVR Nº 922/06; Deputado Maurício Rabelo, TVR Nº 923/06; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 935/06; Deputado Nelson Bornier, TVR Nº 913/06 e TVR Nº 933/06; Deputado Pedro Irujo, TVR Nº 931/06; Deputado Raimundo Santos, TVR Nº 917/06 e TVR Nº 930/06; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 928/06; Deputado Romel Anizio, TVR Nº 939/06; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 914/06; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 909/06. Após a leitura do Expediente, o Presidente informou que terminada a apreciação da pauta abriria os debates para os itens 03 e 04 do Expediente. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 269/2006, do Deputado . Julio Semeghini. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 269/06 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o enquadramento das Impressoras Multifuncionais na Regulamentação da Lei nº 11.077 de 2004". APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas à LDO: Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 (PLN 02/2006). Resultado: vide ítens 24 a 31. O Presidente convidou o Deputado Zenaldo Coutinho, coordenador das propostas de emendas da comissão, para tomar assento à Mesa, e passou-lhe a palavra. O Deputado, após apresentar relatório da reunião realizada para examinar e sistematizar as sugestões recebidas, leu as 5 emendas definidas na reunião. Colocadas em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados: Mariângela Duarte, Nárcio Rodrigues, Walter Pinheiro e Julio Semeghini. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 3 - TVR Nº 783/05 - do Poder Executivo - (MSC 758/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Senador Guiomard, Estado do Acre". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 835/06 - do Poder Executivo - (MSC 48/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 31 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - FAJI para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 849/06 - do Poder Executivo - (MSC 96/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 865/06 - do Poder Executivo - (MSC 144/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e João Batista, em 17/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 889/06 - do Poder Executivo - (MSC 210/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga autorização a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 897/06 - do Poder Executivo - (MSC 218/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Gilberto Nascimento, em 17/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 901/06 - do Poder Executivo - (MSC 231/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 902/06 - do Poder Executivo - (MSC 232/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 904/06 - do Poder Executivo - (MSC 234/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Fundação João Luis Albuquerque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 910/06 - do Poder Executivo - (MSC 245/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 944/06 - do Poder Executivo - (MSC 291/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 10 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 964/06 - do Poder Executivo - (MSC 328/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante Decreto de 13 de Março de 2006, que "Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Umuarama, Estado do Paraná"". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.078/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas". (Apensado: PL 1861/1999) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 14/04/2004. Falou durante a discussão o deputado João Batista. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.352/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 446/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados João Batista, Luiza Erundina, Alberto Goldman, Julio Semeghini e Mariângela Duarte. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.302/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Rocha, em 05/05/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 24/05/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 0900 - concessão de bolsa de estímulo à pesquisa". APROVADA. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "acrescenta meta - 4672 - Pesquisa e desenvolvimento em sistemas inovadores de produção para o agronegócio". APROVADA. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 4053 - Fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor aeronáutico (CT- Aeronáutico)" APROVADA. 27 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 6492 - fomento à elaboração e implantação de projetos de inclusão digital". APROVADA. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 11T7 - implantação de instalações para acesso a serviços públicos - FUST". APROVADA. 29 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "modifica, no texto da lei: Anexo V - Inciso II - Item 2 - Despesas com as ações vinculadas à função ciência e tecnologia, além daquelas vinculadas às subfunções Desenvolvimento científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, Difusão do conhecimento e Atividades Científicas, Técnicas Correlatas, no âmbito do Poder Executivo". APROVADA. 30 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui, no texto da lei, parágrafo 2º ao art. 13 - Na Lei Orçamentária Anual, as fontes de receitas do Fundo Nacional e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reservas reservas de contingência, não poderão ultrapassar o limite de 20% da arrecadação total prevista". APROVADA. 31 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "modifica no corpo da lei - Art. 30 - Inciso VIII - Pagamento a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou da sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvado o disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal". APROVADA. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente abriu os debates para os itens 3 e 4 constantes do Expediente. Discutida, pelos Deputados Gilberto Nascimento, Julio Semeghini, Walter Pinheiro, Luiza Erundina, Zenaldo Coutinho, Narcio Rodrigues e João Mendes de Jesus, a melhor forma de realização das audiências públicas ficou decidido que seria elaborada uma agenda dos requerimentos com assuntos prioritários para realização das audiências públicas e que as mesmas seriam marcadas, de preferência, às 3ª feiras no período da tarde. A respeito dos processos de concessão e outorga de radiodifusão ainda pendentes na comissão o Presidente decidiu, com o apoio dos Deputados Narcio Rodrigues, Julio Semeghini, João Mendes de Jesus, Luiza Erundina e Gilberto Nascimento que discutiram o assunto, que a comissão devolveria todos estes processos à Secretaria Geral da Mesa, para que esta providenciasse o encaminhamento ao Ministério das Comunicações. Logo após, o Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente Ata. Concluída sua confecção e dispensada sua leitura a pedido do Deputado João Mendes de Jesus, foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Deputado Walter Pinheiro, com o apoio do Presidente, comentou sobre o sucesso do seminário realizado sobre TV Digital, e agradeceu a todos que apoiaram e organizaram o evento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco .............................., Presidente.