Às onze horas e cinqüenta e seis minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Simão Sessim - Presidente; Vanderlei Assis, Nazareno Fonteles e Dr. Benedito Dias - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Fernando Gonçalves, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Osmar Terra, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Gripp, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos e Teté Bezerra - Titulares; Antonio Joaquim, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Edir Oliveira, Feu Rosa, João Batista, Laura Carneiro, Leonardo Vilela e Orlando Desconsi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Gasques, Dr. Ribamar Alves, Remi Trinta, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia 10 de maio de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Simão Sessim informou o recebimento das seguintes correspondências: 1) cópia da decisão proferida pela Presidência desta Casa ao Recurso da Deputada Thelma de Oliveira, referente a Questão de Ordem nº 676/06, contra a decisão do Presidente desta Comissão acerca da apreciação do Projeto de Lei nº 139/99 em reunião ordinária do dia 29 de março de 2006; 2) ofício do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo em que apresenta seu alerta sobre a aprovação da "Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde", informando que dentre estas terapias encontram-se procedimentos ainda não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina; e 3) Requerimento de prejudicialidade encaminhado pelo Deputado Dr. Rosinha ao PL 6.493/06, de autoria da Deputada Celcita Pinheiro, que "institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências", em função da aprovação por esta comissão do PL 6047/2005, em 26 de abril de 2006, que versa sobre a mesma matéria. Por esta razão o Presidente Deputado Simão Sessim declarou prejudicado o Projeto e o retirou de pauta para que fosse encaminhado ao arquivo. ORDEM DO DIA: O Presidente Deputado Simão Sessim comunicou que havia alguns requerimentos sobre a Mesa: de inclusão de pauta, do Deputado Roberto Gouveia, e de inversão de pauta dos itens 17 e 11, dos Deputados Manato e Jandira Feghali, respectivamente, tendo sido todos aprovados. Imediatamente após, o Presidente Deputado Simão Sessim apresentou as 1) Sugestões de Emendas de Comissão à LDO-2007, todas de autoria da Deputada Jandira Feghali, a seguir: a) cinco Emendas de Meta:  1ª) Ação 0911 - Apoio a Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, 2ª) Ação 227 - Gestão e Administração do Programa, 3ª) Ação 6812 - Capacitação de Agentes para Prevenção e Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, 4ª) Ação 6175 - Atenção à Saúde da Mulher, e 5ª) Ação 0790 - Apoio a Abrigos para Mulheres em Situação de Risco; e b) duas Emendas de Texto: 1ª) Referência - Corpo da Lei - Artigo 18 Parágrafo 4º: Programa de Incentivo à Participação Social no Processo Orçamentário, e 2ª) Referência - Corpo da Lei - Artigo 129: Programa de Incentivo à Transparência do Processo de Execução Orçamentária. A Deputada Jandira Feghali discorreu sobre elas e, postas em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. 2) Requerimento nº 289/06 (Matéria Extra-Pauta) - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "solicita sejam convidados o Sr. Fadlo Fraige Filho, presidente da Federação Nacional das Associações e Entidades de Diabetes/FENAD; Marcos Antônio Tambasci, Presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes/SBD, Horácio Toro, Representante do Brasil na OPAS/OMS; Sussumu Niyama, Presidente da Associação do Diabetes Juvenil/ADJ/SP e representante do Ministério da Saúde". Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 1.658/03 (item de nº 17 da Pauta) - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/09/2005. O Presidente considerou a Audiência Pública realizada anteriormente a esta Reunião, como discussão deste Projeto e passou a palavra ao Relator, Deputado Manato, que agradeceu a colaboração de todos. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator e a Deputada Jandira Feghali (PC do B) foi designada Relatora do Parecer Vencedor. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto do Deputado Manato. 4) Projeto de lei nº 6.672/02 (item de nº 11 da Pauta) - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra". Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela aprovação, com cinco emendas. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 10/05/2006. A Deputada Jandira Feghali relatou o seu Parecer e o Deputado Osmar Terra discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 5.269/01 - do Senado Federal - Pedro Simon (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004, PL 4846/2005, PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3422/1997, PL 3573/2000 e PL 4360/1998), PL 3726/2004, PL 1622/2003, PL 6333/2002, PL 2125/2003, PL 11/2003 (Apensado: PL 4566/2004) e PL 6532/2006). Relator: Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 4566/2004, e do PL 3013/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho e Henrique Fontana, em 13/04/2005. O Relator Deputado Guilherme Menezes relatou o seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Nazareno Fonteles, Luiz Bassuma e Jorge Gomes que concordaram com a parte técnica do Parecer do Relator e com a necessidade de se legislar sobre o tema, no entanto discordavam da maneira simplificada com que se pretendia resolver a questão e que, embora formalmente houvesse qüorum, a presença de parlamentares estava muito resumida para se discutir profundamente esta questão. O Presidente resolveu, então, suspender a reunião para elaboração desta Ata, reiniciando-a às doze horas e cinqüenta e cinco minutos e, dispensada a sua leitura, a Ata, em votação, foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às doze horas e cinqüenta e seis minutos, antes convidando os Parlamentares para participarem do II Fórum "Políticas Públicas em Saúde e Doenças do Homem", no dia 30 de maio, 3ª feira, no Auditório Freitas Nobre, de 9 às 18 horas. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.