Às dezesseis horas e três minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, Antônio Carlos Biffi, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Dr. Francisco Gonçalves, Enio Tatico, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iara Bernardi, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, João Lyra, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Odair Cunha, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária, realizada em dezoito de maio. O Deputado Fernando Coruja requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência à reunião de dezoito de maio em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Almir Moura, justificando sua ausência às reuniões de dezesseis e dezessete de maio em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Ivan Ranzolin, justificando sua ausência às reuniões de vinte e cinco de abril e dois de maio, em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Ricardo Berzoini, justificando sua ausência à reunião de dezoito de maio, em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado Luciano Zica, justificando sua ausência às reuniões de dezenove a trinta e um de maio por estar participando, em missão oficial, do Encontro Brasil-China sobre Etanol, em Beijing, China. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.991/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 684/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.012/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.052/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.094/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.115/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.350/02 - do Sr. Tilden Santiago - que "define a Guarda Compartilhada". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 640/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.854/03 - do Poder Executivo - que "autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.598/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera o art. 309 do Código Civil". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.441/05 - do Sr. Roberto Magalhães - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2680/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2883/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.775/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.813/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.916/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.961/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 653/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.022/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.049/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.147/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.149/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Utopia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.151/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO LYRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.174/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.201/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Biscaia, Jamil Murad e Ney Lopes requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dois, dezoito, oitenta e seis, trinta e seis, trinta e oito, trinta e três, cinqüenta e sete, setenta e cinco e setenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto teceu comentários acerca da matéria publicada pela revista Veja sobre o encontro de parlamentares e do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com o empresário Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity, e indiciado pela Polícia Federal pela prática de diversos crimes. O Deputado Jamil Murad, citado pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, também usou da palavra. 29 - REQUERIMENTO Nº 235/06 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "requer, na forma do art. 29 do RICD, ouvido o plenário da Comissão, que seja criada uma Subcomissão para levantar e estudar os projetos de lei referentes ao Sistema Penitenciário, à legislação penal e ao processo penal, tendo em vista os graves acontecimentos ocorridos em São Paulo e as suas repercussões em todo país". Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Jamil Murad, Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Deputado Bonifácio de Andrada fez uso da palavra para registrar que não concordava com as críticas feitas pelo Deputado Jamil Murad aos governantes do seu partido em São Paulo, que sempre prestaram um grande serviço ao Estado e ao Município. O Presidente sugeriu ao plenário que, se não houvesse oposição, a Subcomissão criada seria composta de treze membros. Havendo concordância dos parlamentares, ficou decidida a composição numérica de treze membros. O Presidente solicitou aos representantes dos Partidos na Comissão, que encaminhassem o nome de seus representantes, para compor a Subcomissão, até a próxima sexta-feira, esclarecendo o número de membros a que teria direito cada partido: PT, dois; PMDB, dois; Bloco PFL/PRONA, dois; PSDB, um; PP, um; PTB, um; PL, um; PSB, um; PDT, um; e PPS, um. O Deputado Bonifácio de Andrada sugeriu que o Presidente da Subcomissão fosse o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente respondeu que se sentiria honrado, mas que deixaria a escolha do nome do Presidente para os membros da Subcomissão. 30 - PROJETO DE LEI Nº 679/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.920/03 - do Sr. Wilson Santos - que "torna crime hediondo a utilização de menor em delitos". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 32 - PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.488/97 - JOAO MELLAO NETO - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 4033/2004, PL 2544/2000, PL 4684/2004, PL 4854/2005, PL 5749/2005, PL 6013/2005, PL 6057/2005, PL 6730/2006 e PL 6732/2006) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2544/2000, do PL 4033/2004, com emenda, do PL 4684/2004, do PL 5749/2005, com emenda, do PL 6013/2005, do PL 6057/2005, do PL 6730/2006, com emenda, e do PL 6732/2006, com emenda, e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4854/2005, apensado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.801/01 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - -PROJETO DE LEI Nº 1.996/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "fica instituido o Programa "Disque Idoso"". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.671/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera o artigo 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Em 09/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.