Às quinze horas e treze minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 4, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e José Otávio Germano - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Josias Quintal, Lincoln Portela, Paulo Pimenta e Raul Jungmann - Titulares; Bosco Costa, Luiz Antonio Fleury e Pastor Reinaldo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Ademir Camilo, Ary Kara, Cabo Júlio, Coronel Alves, João Campos, José Eduardo Cardozo, Moroni Torgan e Professor Irapuan Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Antonio Fleury. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 302/06 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "Requer sejam convidados os presidentes da Anatel e das operadoras de serviço móvel para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de sinal nos estabelecimentos prisionais". Em discussão, o autor esclareceu que pretendia obter maiores informações a respeito de como as operadoras, que são concessionárias de serviços públicos, poderiam colaborar no bloqueio dos sinais de celulares dentro das penitenciárias. Informou, também, que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Armas aprovara requerimento semelhante e sugeriu que, aprovado o requerimento de sua autoria, como medida de economia de tempo e agilidade dos trabalhos, fossem feitos os contatos necessários para que a audiência da CPI pudesse ser realizada com a participação da Comissão de Segurança Pública. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, em virtude da ausência dos Autores, naquele momento, o Presidente retirou de pauta de ofício os REQUERIMENTOS n^os 303/06, 304/06, 305/06, 306/06 e 307/06. PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido pelo Deputado José Otávio Germano, o parecer foi submetido a discussão e votação, tendo sido aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.491/06 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "Investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste" - que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Anunciada a matéria, o Deputado Luiz Antonio Fleury solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". APROVADO O PARECER favorável do relator, DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA, com emenda, ressalvado o destaque em 17/05/06. Continuação da votação: Destaque nº 01/06 do Sr. Moroni Torgan - que requer destaque para votação em separado do § 3º do art. 41 da Lei nº 7.210/84, referido no art. 1º do projeto, objeto da emenda do Relator. Sobre a mesa, requerimento do Deputado Alberto Fraga para retirada de pauta desta proposição. Submetido a votos, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Lincoln Portela, foi concedida vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, conforme solicitação. Ato contínuo, o Deputado José Otávio Germano indagou ao Presidente sobre a conveniência de não deliberar as matérias da pauta, por considerar que, diante da crise por que passa a segurança pública, especialmente em relação aos recentes episódios de violência promovidos pelo "crime organizado" no Estado de São Paulo, seria mais oportuno deliberar sobre matérias que possam minimizar a crise, citando como exemplo as que foram aprovadas na semana anterior no Senado Federal. Em resposta, o Presidente esclareceu que os projetos aprovados naquela Casa Legislativa ainda não foram remetidos a esta Casa e que, em decorrência de reunião realizada na semana anterior com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foram incluídos na pauta da Comissão de Segurança Pública na semana anterior o PL nº 7.034/06, do Senhor Luiz Antonio Fleury, que "Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional", apensado ao PL nº 4.550/04, que "Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outras providências" e o PL nº 6.588/06 - do Senado Federal, correspondente ao item 9 da reunião em andamento. Ambos foram aprovados, ressalvado o destaque ao PL nº 6.588/06. Dessarte, o Presidente julgou conveniente dar continuidade aos trabalhos, tendo sido apoiado pelo Deputado José Otávio Germano. PROJETO DE LEI Nº 4.690/04 - do Sr. Josias Quintal - que "Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido pelo Deputado Luiz Antonio Fleury e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Capitão Wayne, em 14/09/05. Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/05. Sobre a mesa, requerimento do Deputado João Campos para retirada de pauta desta proposição. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.316/05 - da Sra. Zelinda Novaes - que "Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alberto Fraga apresentou requerimento para retirada de pauta, que submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo" RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury. PROJETO DE LEI Nº 6.517/06 - da Sra. Laura Carneiro - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Lincoln Portela, o parecer, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Por fim, o Presidente comunicou que a audiência pública com as operadoras de telefonia seria realizada no dia seguinte, às quatorze horas, na CPI do Tráfico de Armas, com a participação da Comissão de Segurança Pública, conforme acordo entre as duas Comissões. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois minutos, antes porém, convocou reunião de audiência pública sobre o PL nº 5.520/05 para o dia trinta e um de maio, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.