Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia dezessete de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Coronel Alves, Osvaldo Reis e Vicentinho - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciana Genro, Luciano Castro, Medeiros, Pastor Francisco Olímpio e Vanessa Grazziotin - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Leonardo Picciani, Maria Helena, Pompeo de Mattos e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Tatico, Lúcia Braga, Marco Maia, Moraes Souza, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann e Walter Barelli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 7ª e 8ª reuniões, realizadas no dia 03 de maio, e as Atas da 9ª e 10ª reuniões, realizadas nos dias 09 e 10 de maio de 2006, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. AVISO Nº 520-SGS-TCU-PLENÁRIO, de 12/04/06, do Presidente do TCU, Ministro Adilson Motta, que encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 600.077/1994-2, bem como do relatório e do voto que fundamentaram aquela deliberação. 2. Ofício nº 061, de 09/05/2006, do Deputado Jorge Alberto, que solicita seja a sua solidariedade aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) consignada na Ata da Reunião Ordinária de Audiência Pública promovida pela CTASP naquela data, para debater o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores daquele órgão federal. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 263/06 - da Sra. Dra. Clair e outros - que "solicita seja incluído na pauta de hoje, 17/05/06, o PL nº 6469/05, que dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". REALIZADA VOTAÇÃO NOMINAL, FOI APROVADA A INCLUSÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, NOS TERMOS REGIMENTAIS. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 257/06 - da Sra. Luciana Genro - que "solicita que seja requerido ao Banco do Brasil esclarecimentos sobre demissão e descomissionamento de servidores e explicações sobre estabelecimento de metas". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 258/06 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja indicado como participante da audiência pública que tratará da criação dos Conselhos Profissionais, o Sr. José Euclides Pombel, Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 259/06 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja realizado por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública para tratar da crise na Volkswagen e a demissão dos trabalhadores". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 260/06 - do Sr. Marco Maia - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de aprofundar os desdobramentos nas relações de trabalho em decorrência do "locaute" que ocorreu recentemente na GERDAU AMERISTEEL (EUA) e suas conseqüências na Legislação, contribuindo na formulação e no debate da reforma sindical e trabalhista". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. A Deputada Dra. Clair solicitou a palavra para parabenizar os senhores membros pela atuação da CTASP na intermediação da questão dos anistiados políticos, que propiciou o acordo firmado com o Governo para pagamento dos passivos dos processos de indenização dos anistiados. Prosseguindo, a Deputada propôs que em razão da existência de requerimentos aprovados para realização de Audiência Pública com o Ministro do Planejamento e Gestão, para tratar de projetos sobre reajustes salariais e planos de carreiras de servidores de diversos órgãos públicos, fosse agendada uma única reunião em que pudessem ser debatidas as reivindicações de todas as categorias. O Presidente informou que, em função do acúmulo de requerimentos aprovados, a Comissão deveria estabelecer prioridades na realização de Audiências Públicas; informou que realizaria uma reunião interna para definição de critérios de agendamento das audiências, buscando organizar os trabalhos e atender aos diversos pleitos. A Deputada Vanessa Grazziotin usou da palavra para registrar e elogiar a decisiva participação da CTASP na questão da crise da Varig, particularmente nas negociações que levaram à readmissão de cerca de 30 pilotos daquela empresa, em nome dos quais apresentou agradecimentos a todos os membros. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 496/2004) - que "aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Medeiros efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Vanessa Grazziotin. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 e PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004)) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.357/05 - do Tribunal Superior do Trabalho - (OF 218/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: Deputado WALTER BARELLI. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Érico Ribeiro fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.516/06 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Colocado em votação, o PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 23/11/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/11/2005. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. O Deputado Osvaldo Reis assumiu a presidência da Mesa. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Dra. Clair, Vicentinho, Vanessa Grazziotin, Medeiros e Ann Pontes. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. O Deputado Vicentinho solicitou a palavra para registrar a presença em Plenário de diversos trabalhadores rurais filiados à CONTAG, aos quais o Presidente agradeceu a presença em nome de todos os membros. O Presidente Aracely de Paula reassumiu a direção dos trabalhos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 22/11/2005. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Discutiram a matéria as Deputadas Dra. Clair e Vanessa Grazziotin. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.707-A/05 - do Senado Federal - (PLS 85/2005) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima". (Apensado: PL 4956/2005) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda e pela rejeição do PL 4956/2005, apensado. Ausente a Relatora, a Deputada Maria Helena fez leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a Discussão por 08 reuniões, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.453-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o art. 369 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943), permitindo maior percentual de tripulação estrangeira em embarcações nacionais, quando oriunda de países integrantes do Mercosul". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. Ausente a Relatora, a Deputada Ann Pontes fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". (Apensados: PL 5051/2005, PL 5419/2005 (Apensado: PL 5932/2005) e PL 6004/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 15/06/2005. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 07/07/2004. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Vicentinho, Vanessa Grazziotin, Arnaldo Faria de Sá, Pastor Francisco Olímpio, Daniel Almeida e Isaías Silvestre. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO E VICENTINHO. O Presidente comunicou ao Plenário a existência de Matéria sobre a Mesa, apresentada nos termos regimentais, e anunciou que submeteria à votação nominal o REQUERIMENTO Nº 263/06 - da Sra. Dra. Clair e outros - que "solicita seja incluído na pauta de hoje, 17/05/06, o PL nº 6.469/05, que dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com 15 votos favoráveis. Participaram da votação os Deputados Dra. Clair, Vicentinho, Henrique Eduardo Alves, Luciano Castro, Luciana Genro, Vanessa Grazziotin, Érico Ribeiro, Aracely de Paula, Pastor Francisco Olímpio, Daniel Almeida, Ann Pontes, Leonardo Picciani, Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre e Pompeu de Mattos. O Presidente anunciou que submeteria à votação o projeto de lei objeto do requerimento aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.469/05 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER REFORMULADO: pela aprovação deste, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP e da Emenda 9/2006 da CTASP; pela aprovação parcial da Emenda 2/2006 da CTASP, da emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP e da Emenda 11/1006 da CTASP, com subemendas; e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP e da Emenda 7/2006 da CTASP. O Deputado Henrique Eduardo Alves proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair, Daniel Almeida, Vanessa Grazziotin, Luciano Castro, Vicentinho, Pastor Francisco Olímpio, Luciana Genro, Ann Pontes e Henrique Eduardo Alves. Submetido à votação, O PARECER REFORMULADO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Presidente comunicou ao Plenário que encerraria a reunião, ficando os demais projetos pendentes de deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.315/05 - da Sra. Socorro Gomes - que "revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Presidente encerrou os trabalhos, às quatorze horas e dezenove minutos, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.