Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia dezoito de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, Ann Pontes, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, Jackson Barreto, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso, Severiano Alves e Zonta - Suplentes.Compareceu também o Deputado Orlando Fantazzini, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária, realizada em dezessete de maio. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do item 1, Recurso 210/05, do Deputado Rodrigo Maia, em virtude de apresentação, pelo autor, do Requerimento Nº 3.971/06, para retirada de tramitação da proposição. ORDEM DO DIA: O Deputado Bonifácio de Andrada pediu a palavra, pela ordem, para sugerir ao Presidente a criação de uma subcomissão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para tratar dos seguintes temas: leis referentes ao sistema penitenciário; leis penais e processo penal. A subcomissão trataria das leis e dos projetos existentes sobre os temas. O Presidente acatou a sugestão e orientou o Deputado que encaminhasse um requerimento à Comissão propondo a criação da Subcomissão, a fim de que o mesmo pudesse ser apreciado já na próxima semana. Os Deputados Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Bonifácio de Andrada e Fernando Coruja requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, dezesseis, vinte e oito, trinta e dois, cinco e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 31/03/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Fernando Coruja, Roberto Magalhães, Marcelo Ortiz e José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Devanir Ribeiro, José Eduardo Cardozo, Orlando Fantazzini, Marcelo Ortiz e Inaldo Leitão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.212/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 101/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes". (Apensados: PL 2608/2000 e PL 4580/2004) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quinze minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.